Aviso-prévio indenizado integra cálculo da participação nos lucros e resultados

O aviso-prévio indenizado é o período em que o empregado está dispensado de trabalhar, mas recebe salário. A questão tratada no recurso era se esse intervalo deve ser computado para o cálculo proporcional da PLR. Embora pacificada no TST, a dúvida gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) havia excluído o aviso-prévio indenizado do cálculo proporcional da PLR de um empregado de um banco. O argumento era de que, nesse período, o bancário não havia prestado serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador.

Contudo, o entendimento consolidado do TST é o de que, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST, ressaltou que o tribunal tem diversos precedentes nesse sentido e propôs a fixação de tese jurídica para reafirmar essa jurisprudência. Segundo ele, o entendimento sedimentado em mais de seis mil decisões sobre a matéria não tem sido suficiente para uniformizar o tema nos TRTs, gerando grande número de recursos.

“A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas cortes superiores”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Conjur.