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Regime de urgência aprovado permite votação direta em Plenário de proposta que eleva teto para R$ 130 mil e autoriza dois empregados.

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto.

Função desodorante é acessória e formulação e apresentação comercial demonstram natureza predominante de hidratante, diz Carf.

O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada.

Turma, porém, autorizou créditos sobre frete e armazenagem envolvidos na venda de gasolina e óleo diesel.

Organizações da sociedade civil também têm que se adaptar ao novo modelo; entenda como.

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional.

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança envolvendo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) por exposição a ruído contra a Volkswagen do Brasil.

A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio, se este for grave o suficiente para atingir a dignidade da vítima.

Dados das Contas Nacionais mostram que retração da indústria de transformação limitou avanço da arrecadação, enquanto agropecuária impulsionou o resultado econômico.

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica.

Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha.

Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores.

Para o ministro, a decisão que reconheceu a relação de emprego violou precedentes do STF sobre terceirização e outras formas de divisão de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).

LC 224/2025 reduz isenções e pode elevar IRPJ, CSLL e Cofins para entidades sem fins lucrativos a partir de 2026.

Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados.

Maioria entendeu que indenização de R$ 1,4 bi paga pela Bradespar decorreu de ato ilícito e, por isso, não pode ser deduzida de IRPJ e CSLL.

Entendimento da PGFN era de que Carlyle usou terceiro pra adquirir Ri Happy para possibilitar dedução.

Investigação da Operação Ícaro apura irregularidades na liberação de créditos de ICMS-ST, revisão de normas da Sefaz-SP e impactos nos controles fiscais adotados por empresas.

Conforme a decisão da 1ª Seção, por unanimidade, empresas terão de pagar os valores sobre toda a folha salarial — percentuais variam de 0,2% a 2,5%.

Funcionamento deixa de ser automático e passa a depender de convenção. Confira também outros destaques de Legislação.