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O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo.

Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais com discriminação das alíquotas (destaque) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS

Estudo da IOB com 967 empresas revela baixo nível de preparação para as novas exigências e demanda por soluções automatizadas de controle fiscal

A entrada em vigor da reforma tributária deverá alterar a análise tributária sobre imóveis mantidos em holdings patrimoniais. Em determinadas situações, a cessão gratuita de imóveis aos sócios ou familiares poderá gerar incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso, o órgão abrirá mão dos recursos já interpostos.

Mudança prepara a adoção do CNPJ com letras e números; Receita Federal suspenderá temporariamente serviços para concluir a implantação do novo modelo.

Prorrogação amplia prazo para pessoas físicas se adaptarem às novas exigências de emissão fiscal relacionadas ao IBS e à CBS, sem alterar a natureza jurídica dos contribuintes.

A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas durante um trabalho de manutenção de elevadores configura atividade de risco acentuado e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade.

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas.

Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação

Proposta moderniza o processo administrativo tributário e amplia mecanismos de prevenção e solução de conflitos; votação foi adiada a pedido do governo.

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão.

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.

Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 2026.

Colegiado condenou empresa a pagar R$ 800 mil por prática configurar etarismo.

Prevaleceu o entendimento de que o artigo 9º trata do reconhecimento antecipado ou provisório das perdas.

Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e.

Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho.

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais.

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal.

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal.

Tribunal afastou tese de empresa-veículo e reconheceu substância econômica da operação.

Entendimento se apoia no Tema 555 do STF, no qual foi discutido o fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.