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Obrigatoriedade de novos tributos na Nota Fiscal eletrônica já está em vigor em 2026 e expõe falhas na organização de dados, sistemas e processos fiscais das empresas do Regime Normal.

Carf afasta tese da Receita e valida classificação das adegas como móveis, preservando alíquota zero.

Com a decisão, Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI.

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário.

Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos.

Texto já passou pela CCJ, mantém salários, estabelece transição em quatro anos e exigirá revisão de escalas, contratos e rotinas do Departamento Pessoal.

Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões de reais em ativos inexistentes. É o que afirma uma reportagem do site Poder 360 publicada neste domingo (25/1).

Nos casos tributários de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde o início dessa sistemática (em 2007), 60,6% das decisões foram favoráveis ao Fisco.

Reforma tributária autoriza criação de contribuição para financiar iluminação e monitoramento de vias públicas.

Solução de Consulta nº 3/2026 afasta limites impostos em 2021 e permite que empresas deduzam integralmente o benefício de alimentação concedido aos empregados.

Conforme decisão, imunidade prevista em emenda constitucional se aplica desde 1º de janeiro mesmo sem mês de fabricação estar claro.

Confederação questionou artigos da LC 224/25 que trazem data limite para aprovação de projetos entre o poder público e empresas.

Decisão de Leandro Paulsen, do TRF4, aplicou princípio da boa-fé para atestar legitimidade dos atos processuais.

Governo também lançou a plataforma digital da reforma tributária, que será usada neste período de testes.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve anulação da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba (SC).

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, confirmou, nesta sexta-feira (9/1), a aprovação, por ampla maioria dos países que integram a União Europeia (UE), do acordo de livre comércio com o Mercosul — bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Senado aprova projeto que reduz isenções tributárias, eleva impostos sobre apostas e fintechs e segue para sanção presidencial.

Texto mantém alíquota zero para medicamentos definidos por categorias e derruba limitação do IS sobre bebidas açucaradas

Novo parecer do PLP 108 aprovado na Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado na Lei do Simples Nacional e mantém regras atuais para MEI e pequenas empresas.

Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência.

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado.

O exemplo mais expressivo do uso indevido de créditos tributários ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente.

A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina disse nesta 3ª feira (9.dez.2025) que os novos tributos da reforma não entram na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026.

Caso voltou para a instância inferior por falta de informações detalhadas.