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A decisão se deu sob o rito de repercussão geral, o que impactará os demais tribunais e a administração fiscal de todo o país

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus e sujeita ao regime tributário não cumulativo — sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições feitas ao longo da atividade econômica — pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados quando os produtos vendidos posteriormente são tributados por essas contribuições.

Colegiado negou restituição de R$ 1,1 milhão a empresa de software por falta de comprovação dos requisitos para redução de contribuições.

A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.

A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes.

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na Dívida Ativa da União. A decisão só vale para os valores vencidos há mais de 90 dias.

Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores.

Receita Federal considera que a manutenção não eventual de trabalhador nas dependências da contratante pode caracterizar cessão de mão de obra.

Revogação unilateral da isenção configuraria instrumento de guerra fiscal, contrariando a LC 24/1975.

Para que a neutralidade imaginada na reforma tributária se torne real, o mercado produtivo precisa de segurança jurídica para tomar decisões econômicas eficientes. E isso só será possível se o Brasil evitar uma fragmentação interpretativa dessas novas normas.

Negativas representam 66% das solicitações registradas até 18 de setembro; prazo para formalizar novos pedidos termina no próximo dia 30.

Nova regra também permite analisar o enquadramento de serviços de home care e inclui anestesiologia, mas mantém exigências empresariais e sanitárias.

Conselho manteve também multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil, tida como real adquirente de bens.

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.

Ação mira créditos vinculados a insumos na revenda e à contratação de transportadoras optantes pelo Simples Nacional.

A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.

Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix.

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas.

A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — desobriga montadoras de veículos de repassar valores tributários recuperados da União a concessionárias.

Nova regra elimina o Imposto de Importação de 20% sobre pequenas compras internacionais e reduz tributação para remessas de até US$ 3 mil.

Fiscalização identificou padrões incompatíveis com as regras do benefício e reforça atenção a pedidos de reembolso sem respaldo legal.

Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58% desde a privatização da empresa, graças a reviravoltas judiciais — a principal delas, produzida pelo Superior Tribunal de Justiça meses antes da oferta pública de ações da empresa.

Para o partido, a lei complementar extrapola a função regulamentadora e invade a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada.

Nova norma inclui pendências no Cadin entre os requisitos de regularidade e estabelece prazos para correção e recurso.

Tribunal valida IRPJ sobre ganho de capital obtido por fundo na venda de cotas de outros fundos imobiliários.