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Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo.

Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos.

Decisão aponta divisão artificial de receitas com CNPJs de familiares e mantém cobrança de tributos pela Receita Federal do Brasil.

Após quase 30 anos de isenção, os lucros distribuídos a sócios e acionistas passaram a sofrer retenção de 10% na fonte. Entenda as regras, os limites, as exceções e como planejar a distribuição de resultados a partir de agora.

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida. Assim, o uso desse ativo pelo contribuinte não se submete ao teto legal de descontos concedidos pelo Fisco.

Retenção pode ocorrer em qualquer declaração com inconsistências, mesmo quando não há imposto devido, devido ao cruzamento automático de dados.

Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil.

Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas.

Clubes associativos pagarão cerca de 10 p.p. a mais de impostos do que as Sociedades Anônimas de Futebol.

Número considera as demandas de riscos possível e provável. PLDO de 2027 não detalha processos.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada por uma empresa de fundição, de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira.

A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra.

Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem.

Nova versão do parecer redefine trabalhadores de plataforma digital, mantém ausência de vínculo empregatício e estabelece regras previdenciárias para a categoria.

Empresa usou outro CNPJ para evitar o enquadramento de instituição financeira e, assim, driblar direitos previstos, como o de jornada reduzida.

Fiscalização havia negado deduções ao interpretar que os juros não seriam despesas necessárias para a manutenção das atividades da Enel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência.

Lei sancionada amplia período de afastamento, cria o salário-paternidade e estende o direito a novas categorias de trabalhadores.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada.

Para os conselheiros, decisões do TRF4, válidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa.

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador.

Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural.

Receita Federal permite incluir dependentes na declaração do Imposto de Renda 2026, mas exige CPF, informação de rendimentos e atenção às regras de dedução.

Embora seja regra geral no PIS-Pasep e na Cofins, o regime não cumulativo não alcança todas as receitas das empresas tributadas pelo Lucro Real.