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Dados da Receita Federal mostram predominância do MEI e do Simples Nacional, que juntos concentram mais de 90% dos negócios formais no Brasil.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP).

O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela.

Nova fase da operação fiscaliza empresas do setor de combustíveis que mantêm irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins.

Auditores já autuaram 90 estabelecimentos por descumprimento da publicação do Relatório de Transparência Salarial.

Reforma tributária permite créditos mais amplos, mas impõe restrições a bens considerados pessoais.

O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no Porto de Santos (SP) sem o pagamento das taxas de armazenagem.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta.

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre processo de industrialização de manta asfáltica por encomenda.

Contadores devem ficar atentos a efeito cascata e riscos de contencioso tributário na transição da reforma.

A escalada tarifária dos Estados Unidos contra produtos brasileiros levou cinco estados – Santa Catarina (SC), Paraná (PA), Espírito Santo (ES), Piauí (PI) e Rio Grande do Norte (RN) – a anunciarem, entre agosto e setembro de 2025, pacotes emergenciais para reduzir os impactos imediatos sobre empresas exportadoras.

A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista.

A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, mas um efeito colateral pode atingir em cheio pequenas e médias empresas que hoje estão no Simples Nacional.

Contadores devem acompanhar julgamento que pode gerar restituições ou confirmar incidência do tributo.

A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la.

É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sistema que centraliza arrecadação de Estados e municípios terá quatro parcelas de R$ 50 milhões ainda em 2025.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram três novos editais de transação tributária dentro do Programa de Transação Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de débitos em até 60 vezes.

Valores deverão ser encaminhados ao juízo da recuperação, mesmo tendo sido depositados antes da decretação do regime.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada.

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou uma recuperação recorde de créditos tributários no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de anos anteriores: R$ 29 bilhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (13.ago.2025) a medida provisória (MP 1.309 de 2025) com as ações de auxílio aos setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos de Donald Trump. Dentre as iniciativas, está uma espécie de antecipação dos efeitos da reforma tributária para empresas exportadoras.