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A Reforma Tributária impacta a tributação de adiantamentos a fornecedores. O fato gerador passa a ser o pagamento, não mais a entrega. Entenda as novas regras e os impactos para as empresas.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou, nesta quarta-feira (23), de uma reunião técnica com representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons).

A pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que um contribuinte deve ser restituído pela Receita Federal em razão da falta de dedução da pensão no IR.

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal.

Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada.

Novas regras também detalham procedimentos de retificação, multa mínima de R$ 50 e exigência de dados do CAR.

Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho.

Proposta promete beneficiar 15 milhões de brasileiros com isenção total e altera regras de distribuição de lucros para pessoas físicas e jurídicas.

Consumidores de SC podem consultar notas fiscais emitidas com seu CPF. Ferramenta online gratuita está acessível via conta gov.br.

Proposta em audiência pública alinha norma brasileira à IFRS 18 e altera apresentação de receitas, despesas e divulgações contábeis.

O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.

Nova regra do INSS garante salário-maternidade sem exigência de carência para contribuintes individuais e facultativos a partir de julho de 2025.

Salário mínimo em 2026 deve ter aumento de 7,37%, contra 7,5% em 2025. Confira valores previstos para o próximo ano e até 2029.

Segurados que receberem duas vezes o ressarcimento de descontos indevidos terão 30% do valor do benefício retido, caso não devolvam em 30 dias.

Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033.

A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente.

Comitê do IBS, regulamentações pendentes e dúvidas operacionais preocupam empresas e podem comprometer a fase inicial da reforma tributária em 2026.

Debate vai reunir especialistas e representantes do Congresso, TST e ministérios para discutir limites legais da contratação de pessoas jurídicas.

Empresas que não preencherem o campo cBenef nas notas fiscais eletrônicas com incentivos fiscais perderão o direito ao benefício a partir de 1º de setembro.

Projeto cria crédito tributário para empresas do Simples Nacional que exportam bens por meio de regimes especiais como drawback e Recof.

A criação do Microempreendedor Individual (MEI), há 16 anos, já comprometeu R$ 711 bilhões no orçamento futuro da Previdência Social.

Saiba como o desvio de função pode gerar passivos trabalhistas, afetar a gestão de pessoas e comprometer a segurança jurídica da empresa.

Primeiro lote beneficiará 1,5 milhão de aposentados com devolução direta em conta; proposta depende de acordo judicial no STF.

Faixa de isenção do IRPF sobe para R$ 2.428,80; medida busca aliviar carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda e evitar perda de validade da MP.