Notícias

Veja se é permitido compensar tributos com créditos de terceiros e conheça as penalidades para quem realiza essa prática sem amparo legal.

Especialistas propõem tributação mais justa ao considerar composição familiar e gastos com dependentes.

Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta de nenhum integrante da sociedade.

Medida Provisória 1.294/2025 atualizou faixas de cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte e mantém dedução por dependente.

A juíza Carolina Bertholazzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, acolheu ação de execução da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo contra o ex-governador do estado e ex-prefeito da capital paulista João Doria por uma dívida de IPTU de R$ 812 mil, referente ao ano de 2024. Antes da aplicação da correção monetária, o valor da dívida era de R$ 226.410,72. A informação é do portal G1.

Liminar é uma das primeiras de segunda instância favoráveis à manutenção da alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins.

Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a contar com mais flexibilidade no processo de desenquadramento do regime do Simples Nacional.

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor final da dívida.

Desenquadramento do MEI poderá ser feito até três vezes ao ano, com novos motivos e datas, conforme atualização da Receita Federal no Simei.

Medida anunciada por Gilmar Mendes suspende ações que tratam de fraudes na contratação por pessoa jurídica.

Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário.

TRT15 havia atribuído competência à Justiça Comum alegando que o caso se trata de questão 'jurídico administrativa'.

As demonstrações contábeis também captam as tensões entre a empresa e o Fisco, portanto, influenciam a e sofrem influência da reforma tributária.

A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado internacional.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Belo Horizonte para condenar uma empresa de bordados a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol por danos materiais, a serem apurados na liquidação da sentença, e por danos morais, em R$10 mil, por comercializar peças com a logomarca da entidade.

A informação no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) de que o trabalhador usava equipamento de proteção individual (EPI) eficiente basta para descaracterizar o tempo especial de contribuição para aposentadoria.

Auditores fiscais identificaram R$ 780 mil em produtos transportados irregularmente, sem notas fiscais ou com valor subfaturado.

Notificações são enviadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e visam regularizar pendências no recolhimento do FGTS.

Decisões judiciais garantem a continuidade do benefício fiscal para bares, eventos e transportes, contrariando ato da Receita que decretava o fim em abril.

Indenização foi majorada em mais de 200% no TST, diante do capital bilionário da empresa.

Sistema Meu Imposto de Renda, que é usado dentro do app, site da RFB e e-CAC está apresentando erros e instabilidade durante uso.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida para eximi-lo de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre um monumento e os seus acessórios importados da Itália.

Com o início do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no Brasil, brasileiros que residem nos Estados Unidos devem estar atentos às exigências fiscais não apenas com a Receita Federal brasileira, mas também com o Internal Revenue Service (IRS), órgão equivalente nos Estados Unidos.

Se há inconsistências nas auditorias que atestam a insuficiência financeira da empresa em recuperação judicial, o pedido de falência não deve ser aceito.