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Faixa de isenção do IRPF sobe para R$ 2.428,80; medida busca aliviar carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda e evitar perda de validade da MP.

Como identificar e evitar golpes relacionados ao IR 2025.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem prazo final para entrega até 30 de junho. Saiba quem é obrigado a entregar e as penalidades por atraso.

O contrato de trabalho deve ser rescindido indiretamente se o empregador não cumpriu com suas obrigações e colocou o profissional em risco, causando acidente.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um expediente para blindar seu patrimônio e frustrar o pagamento de dívidas trabalhistas.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa médica e de outra empresa do setor de saúde do mesmo grupo econômico contra a decisão que as condenou a indenizar uma auxiliar de laboratório de Aracaju. Ela era transportada entre as clínicas e o hospital em uma ambulância deteriorada e junto com material biológico acondicionado de forma inadequada.

A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e da venda de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.

Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa.

O governo federal pretende encerrar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos de renda fixa incentivada, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas.

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributação do chamado bônus de retenção ou permanência.

A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.

O Partido Liberal (PL) contestou no Supremo Tribunal Federal o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal.

Novo edital estabelece descontos e parcelamento para dívidas de até R$ 45 milhões.

Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa Selic.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens importados destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo interno.

É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único.

Contribuintes têm até hoje para enviar o Imposto de Renda e 7 milhões ainda não entregaram. Confira cuidados finais para não cair na malha fina e evitar multas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por conta de suposta conduta ilícita em contratos de exportação. O órgão apurava se a empresa teria simulado operações para ocultar o real exportador do produto e, dessa forma, burlar o Fisco.

Os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à transparência quanto às regras do auxílio fiscal. Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu a uma empresa de entretenimento o direito de continuar a usufruir do benefício.

Quando um terreno ou imóvel é comprado, o novo dono não tem responsabilidade solidária por impostos devidos pelo proprietário anterior em matrículas antigas. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do município de São Paulo contra uma incorporadora.

Receita rejeita adiar o IRPF mesmo com instabilidade no e-CAC; contribuintes do Simples Nacional terão nova data para pagamento.

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta.

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou dois responsáveis por uma empresa do ramo de comércio de cereais pela prática de crimes contra a ordem tributária. A sentença, do juiz João Pedro Gomes Machado, foi publicada no dia 14/05.