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Negativas representam 66% das solicitações registradas até 18 de setembro; prazo para formalizar novos pedidos termina no próximo dia 30.

Nova regra também permite analisar o enquadramento de serviços de home care e inclui anestesiologia, mas mantém exigências empresariais e sanitárias.

Conselho manteve também multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil, tida como real adquirente de bens.

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.

Ação mira créditos vinculados a insumos na revenda e à contratação de transportadoras optantes pelo Simples Nacional.

A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.

Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix.

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas.

A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — desobriga montadoras de veículos de repassar valores tributários recuperados da União a concessionárias.

Nova regra elimina o Imposto de Importação de 20% sobre pequenas compras internacionais e reduz tributação para remessas de até US$ 3 mil.

Fiscalização identificou padrões incompatíveis com as regras do benefício e reforça atenção a pedidos de reembolso sem respaldo legal.

Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58% desde a privatização da empresa, graças a reviravoltas judiciais — a principal delas, produzida pelo Superior Tribunal de Justiça meses antes da oferta pública de ações da empresa.

Para o partido, a lei complementar extrapola a função regulamentadora e invade a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada.

Nova norma inclui pendências no Cadin entre os requisitos de regularidade e estabelece prazos para correção e recurso.

Tribunal valida IRPJ sobre ganho de capital obtido por fundo na venda de cotas de outros fundos imobiliários.

Solução de Consulta Cosit nº 130/2026 esclarece que antiga isenção para alienações de pequeno valor não se aplica a resgates, vendas ou liquidações de aplicações financeiras mantidas fora do país desde 2024.

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto.

Caso envolve a Vale e discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior.

Uma venda vence hoje. O cliente não paga. Trinta dias depois, as partes renegociam: a dívida será quitada em quatro novas parcelas.

Estratégia pretende viabilizar cobrança a partir de janeiro e deve focar inicialmente apenas no primeiro ano do novo tributo; percentuais para 2028 serão discutidos posteriormente.

Sistema de recolhimento automático de IBS e CBS não será aplicado às microempresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional no primeiro ano da transição.

A proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) deve ser encaminhada ao Congresso na primeira quinzena de setembro.

Apesar da suspensão das normas para fins punitivos, as regras continuam válidas como parâmetro para orientar a conduta das empresas.

Parlamentares também defendem elevar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Receita avalia ampliar prazo para desistência da opção por IBS e CBS fora do Simples caso alíquota não seja conhecida a tempo; mudanças ainda dependem de atos oficiais.