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Para o colegiado, houve a utilização de uma empresa veículo e o real adquirente estava no exterior.

Tribunal reconheceu simulação na criação de empresa usada para fraudar direito hereditário e determinou que os bens retornem ao espólio.

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos.

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho.

A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco.

Debate durante a Fenalaw 2025 destacou os impactos da reforma tributária para empresas do Simples e possíveis alternativas para manter competitividade no modelo B2B.

Nova versão das Perguntas Frequentes esclarece o tratamento dos tributos CBS, IBS e IS na escrituração dos documentos fiscais.

Proposta aprovada na CAS cria nova faixa de contribuição e atualiza teto de receita anual do MEI para R$ 140 mil.

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento.

Caso trata de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ.

Ao reconhecer natureza intelectual e pessoal da atividade, decisão afasta cobrança sobre faturamento e a baseia em número de profissionais.

Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois dias de operação.

Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas.

Foram revogados normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS-ST e créditos acumulados.

Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA.

As novas exigências trazem benefícios para trabalhadores e demanda fortalecimento da gestão interna das empresas.

Novas regras do IBS e da CBS exigem readequação na precificação para evitar perda de margem e impacto sobre honorários.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro.

A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal.

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.

Maioria considerou que os juros devem seguir o principal, e, assim como os tributos parcelados, não podem ser deduzidos.

Mudança no Regime de Tributação Específica do Futebol pode gerar economia de milhões para clubes que migrarem para SAFs.

Decisão unânime do Carf reforça que tributo suspenso pode ser devolvido antes do trânsito em julgado.

Imposto será zerado para a maioria dos produtos, mantendo incidência apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Especialistas alertam que o novo modelo de tributação pode aumentar a carga fiscal das empresas de serviços e comprometer a previsibilidade dos negócios.