Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física.

A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais dos empregados relacionados ao ambiente de trabalho, apenas interrompe as sanções, alertam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

A transferência de quotas por simulação é nula. Além disso, a violação positiva do contrato e a quebra da boa-fé objetiva autorizam o vencimento antecipado da dívida.

Propostas elaboradas pelo CFC buscam reduzir insegurança jurídica, simplificar processos e aperfeiçoar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços prevista na reforma tributária.

Decisão unânime da 7ª Turma abre precedente relevante ao contrariar jurisprudência, avaliam tributaristas.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

O split payment, mecanismo que vai automatizar a cobrança dos novos tributos da reforma tributária – o IBS e a CBS -, começa a sair do papel.

Empresa sustentou que o funcionário apresentou jurisprudência abstrata e sem lastro, com o objetivo de induzir o juízo ao erro.

A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942).

Investigação aponta uso de empresas de clientes para emissão de documentos fiscais irregulares; prejuízo estimado chega a R$ 1 milhão.

Entendimento da Receita Federal afeta escritórios de advocacia optantes pelo regime simplificado e reforça necessidade de atenção na apuração tributária.

Lei extinguiu multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas.

O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas dos cônjuges integram o patrimônio comum.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas.

Uma professora de Alta Floresta (MT) obteve o direito à aposentadoria mesmo após ter períodos de trabalho desconsiderados pelo INSS por causa de falhas em registros do sistema previdenciário.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus com a implementação da reforma tributária.

Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária.

Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito.

O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes.

Corte cancelou tese anterior que afastava a cobrança sobre o adicional de férias e também revisou posição sobre salário-maternidade, que deixa de integrar a base da contribuição patronal.

Caso envolve cessão de créditos tributários e foi decidido a favor do contribuinte.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa.

Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional.

TRT-12 concluiu que o ambiente de trabalho permaneceu emocionalmente insustentável mesmo após a dispensa do gerente.

Conselho valida IOF, PIS e Cofins por suposto aproveitamento indevido de isenção tributária em 2015 e em 2016.

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança.

Contribuintes com rendimentos de trabalho não assalariado podem deduzir gastos com imóvel usado na atividade, conforme regras do Livro Caixa.

Estimativa da Roit aponta percentual para 2027 e prevê redução até 2030 com avanço do split payment.

Mais da metade dos contribuintes ainda não declararam IRPF; atraso após 29 de maio gera multa de R$ 165,74 e pode deixar o CPF irregular.

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato.

Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo.

Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos.

Decisão aponta divisão artificial de receitas com CNPJs de familiares e mantém cobrança de tributos pela Receita Federal do Brasil.

Após quase 30 anos de isenção, os lucros distribuídos a sócios e acionistas passaram a sofrer retenção de 10% na fonte. Entenda as regras, os limites, as exceções e como planejar a distribuição de resultados a partir de agora.

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida. Assim, o uso desse ativo pelo contribuinte não se submete ao teto legal de descontos concedidos pelo Fisco.

Retenção pode ocorrer em qualquer declaração com inconsistências, mesmo quando não há imposto devido, devido ao cruzamento automático de dados.

Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil.

Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas.

Clubes associativos pagarão cerca de 10 p.p. a mais de impostos do que as Sociedades Anônimas de Futebol.

Número considera as demandas de riscos possível e provável. PLDO de 2027 não detalha processos.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada por uma empresa de fundição, de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira.

A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra.

Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem.

Nova versão do parecer redefine trabalhadores de plataforma digital, mantém ausência de vínculo empregatício e estabelece regras previdenciárias para a categoria.

Empresa usou outro CNPJ para evitar o enquadramento de instituição financeira e, assim, driblar direitos previstos, como o de jornada reduzida.

Fiscalização havia negado deduções ao interpretar que os juros não seriam despesas necessárias para a manutenção das atividades da Enel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência.

Lei sancionada amplia período de afastamento, cria o salário-paternidade e estende o direito a novas categorias de trabalhadores.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada.

Para os conselheiros, decisões do TRF4, válidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa.

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador.

Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural.

Receita Federal permite incluir dependentes na declaração do Imposto de Renda 2026, mas exige CPF, informação de rendimentos e atenção às regras de dedução.

Embora seja regra geral no PIS-Pasep e na Cofins, o regime não cumulativo não alcança todas as receitas das empresas tributadas pelo Lucro Real.

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social.

Para fiscalização, como 80% dos jovens contratados foram cedidos a terceiros, associação não fazia jus à imunidade.

Regime de urgência aprovado permite votação direta em Plenário de proposta que eleva teto para R$ 130 mil e autoriza dois empregados.

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto.

Função desodorante é acessória e formulação e apresentação comercial demonstram natureza predominante de hidratante, diz Carf.

O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada.

Turma, porém, autorizou créditos sobre frete e armazenagem envolvidos na venda de gasolina e óleo diesel.

Organizações da sociedade civil também têm que se adaptar ao novo modelo; entenda como.

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional.

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança envolvendo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) por exposição a ruído contra a Volkswagen do Brasil.

A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio, se este for grave o suficiente para atingir a dignidade da vítima.

Dados das Contas Nacionais mostram que retração da indústria de transformação limitou avanço da arrecadação, enquanto agropecuária impulsionou o resultado econômico.

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica.

Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha.

Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores.

Para o ministro, a decisão que reconheceu a relação de emprego violou precedentes do STF sobre terceirização e outras formas de divisão de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).

LC 224/2025 reduz isenções e pode elevar IRPJ, CSLL e Cofins para entidades sem fins lucrativos a partir de 2026.

Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados.

Maioria entendeu que indenização de R$ 1,4 bi paga pela Bradespar decorreu de ato ilícito e, por isso, não pode ser deduzida de IRPJ e CSLL.

Entendimento da PGFN era de que Carlyle usou terceiro pra adquirir Ri Happy para possibilitar dedução.

Investigação da Operação Ícaro apura irregularidades na liberação de créditos de ICMS-ST, revisão de normas da Sefaz-SP e impactos nos controles fiscais adotados por empresas.

Conforme a decisão da 1ª Seção, por unanimidade, empresas terão de pagar os valores sobre toda a folha salarial — percentuais variam de 0,2% a 2,5%.

Funcionamento deixa de ser automático e passa a depender de convenção. Confira também outros destaques de Legislação.

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita.

Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização.

O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa.

Arrecadação com encomendas internacionais bate recorde mesmo com queda no volume de remessas após cobrança de imposto de importação sobre compras de até US$ 50.

Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%.

O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial.

Obrigatoriedade de novos tributos na Nota Fiscal eletrônica já está em vigor em 2026 e expõe falhas na organização de dados, sistemas e processos fiscais das empresas do Regime Normal.

Carf afasta tese da Receita e valida classificação das adegas como móveis, preservando alíquota zero.

Com a decisão, Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI.

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário.

Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos.

Texto já passou pela CCJ, mantém salários, estabelece transição em quatro anos e exigirá revisão de escalas, contratos e rotinas do Departamento Pessoal.

Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões de reais em ativos inexistentes. É o que afirma uma reportagem do site Poder 360 publicada neste domingo (25/1).

Nos casos tributários de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde o início dessa sistemática (em 2007), 60,6% das decisões foram favoráveis ao Fisco.

Reforma tributária autoriza criação de contribuição para financiar iluminação e monitoramento de vias públicas.

Solução de Consulta nº 3/2026 afasta limites impostos em 2021 e permite que empresas deduzam integralmente o benefício de alimentação concedido aos empregados.

Conforme decisão, imunidade prevista em emenda constitucional se aplica desde 1º de janeiro mesmo sem mês de fabricação estar claro.

Confederação questionou artigos da LC 224/25 que trazem data limite para aprovação de projetos entre o poder público e empresas.