Novo parecer do PLP 108 aprovado na Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado na Lei do Simples Nacional e mantém regras atuais para MEI e pequenas empresas.

Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência.

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado.

O exemplo mais expressivo do uso indevido de créditos tributários ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente.

A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina disse nesta 3ª feira (9.dez.2025) que os novos tributos da reforma não entram na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026.

Caso voltou para a instância inferior por falta de informações detalhadas.

Avisos enviados pelo Fisco detalham cálculos e reforçam cobrança sobre empresas com trabalhadores expostos a ruído acima do limite.

Foi negada a devolução dos valores, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos.

Fisco considerou que a Unilever Brasil usou a Unilever Brasil Industrial para pagar menos IPI.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista.

A chamada tributação em cascata foi banida na regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, mas os contribuintes devem conviver por muitos anos ainda com bases de cálculos que incorporam outros tributos, ao menos até o final da fase de transição, em 2032.

Mudança pode incentivar um endividamento das empresas, uma vez que a tributação sobre os juros poderá ser inferior em relação aos dividendos.

Decisão do STF proíbe cobrança retroativa e exige razoabilidade nos valores da contribuição assistencial.

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas.

Entidades apontam incompatibilidade de exigências do PL com legislação vigente.

1ª Seção do STJ decidiu que é possível deduzir, do cálculo do IRPF, os valores das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, até 12% dos rendimentos.

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituição tributária.

Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas.

Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes.

Novas regras do Imposto de Renda preveem isenção para rendas de até R$ 5 mil e imposto sobre lucros e dividendos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado.

A fim de coibir práticas abusivas e garantir a satisfação de créditos, a legislação brasileira prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo que permite estender aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, redirecionando a execução da dívida da pessoa jurídica para a pessoa física.

Alta de novos CNPJs contrasta com fechamento precoce de empresas, reforçando o papel estratégico do contador na redução de riscos e na construção de negócios sustentáveis.

Equipe econômica do Ministério da Fazenda criou um simulador para definir as alíquotas do novo Imposto Seletivo.

A mudança marca um novo cenário para a tributação da renda e amplia o papel estratégico da contabilidade na orientação aos contribuintes.

No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência.

Para o colegiado, houve a utilização de uma empresa veículo e o real adquirente estava no exterior.

Tribunal reconheceu simulação na criação de empresa usada para fraudar direito hereditário e determinou que os bens retornem ao espólio.

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos.

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho.

A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco.

Debate durante a Fenalaw 2025 destacou os impactos da reforma tributária para empresas do Simples e possíveis alternativas para manter competitividade no modelo B2B.

Nova versão das Perguntas Frequentes esclarece o tratamento dos tributos CBS, IBS e IS na escrituração dos documentos fiscais.

Proposta aprovada na CAS cria nova faixa de contribuição e atualiza teto de receita anual do MEI para R$ 140 mil.

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento.

Caso trata de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ.

Ao reconhecer natureza intelectual e pessoal da atividade, decisão afasta cobrança sobre faturamento e a baseia em número de profissionais.

Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois dias de operação.

Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas.

Foram revogados normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS-ST e créditos acumulados.

Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA.

As novas exigências trazem benefícios para trabalhadores e demanda fortalecimento da gestão interna das empresas.

Novas regras do IBS e da CBS exigem readequação na precificação para evitar perda de margem e impacto sobre honorários.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro.

A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal.

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.

Maioria considerou que os juros devem seguir o principal, e, assim como os tributos parcelados, não podem ser deduzidos.

Mudança no Regime de Tributação Específica do Futebol pode gerar economia de milhões para clubes que migrarem para SAFs.

Decisão unânime do Carf reforça que tributo suspenso pode ser devolvido antes do trânsito em julgado.

Imposto será zerado para a maioria dos produtos, mantendo incidência apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Especialistas alertam que o novo modelo de tributação pode aumentar a carga fiscal das empresas de serviços e comprometer a previsibilidade dos negócios.

Pesquisa revela que empresas brasileiras estão se adaptando à Reforma Tributária, priorizando soluções tecnológicas para mitigar riscos e garantir compliance.

Decisão confirma competência do CNJ para regulamentar política que já levou ao arquivamento de milhões de processos; municípios alegam queda na arrecadação do IPTU.

Empresas e escritórios contábeis enfrentam desafios, mas também oportunidades, principalmente no interior paulista.

Presidente da Câmara afirmou que o PL 1087/25 deve ir ao Plenário e que a reforma administrativa será apresentada nos próximos dias.

Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento.

A omissão da autoridade fiscal não pode acarretar em prejuízo econômico do contribuinte e nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária.

Reajuste de R$ 1.518 já está em vigor e estimativas apontam novos valores para os próximos anos.

Secretário Robinson Barreirinhas afirma que novo sistema da reforma tributária busca reduzir conflitos e sonegação, mas não aumenta poder de fiscalização.

Dados da Receita Federal mostram predominância do MEI e do Simples Nacional, que juntos concentram mais de 90% dos negócios formais no Brasil.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP).

O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela.

Nova fase da operação fiscaliza empresas do setor de combustíveis que mantêm irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins.

Auditores já autuaram 90 estabelecimentos por descumprimento da publicação do Relatório de Transparência Salarial.

Reforma tributária permite créditos mais amplos, mas impõe restrições a bens considerados pessoais.

O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no Porto de Santos (SP) sem o pagamento das taxas de armazenagem.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta.

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre processo de industrialização de manta asfáltica por encomenda.

Contadores devem ficar atentos a efeito cascata e riscos de contencioso tributário na transição da reforma.

A escalada tarifária dos Estados Unidos contra produtos brasileiros levou cinco estados – Santa Catarina (SC), Paraná (PA), Espírito Santo (ES), Piauí (PI) e Rio Grande do Norte (RN) – a anunciarem, entre agosto e setembro de 2025, pacotes emergenciais para reduzir os impactos imediatos sobre empresas exportadoras.

A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista.

A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, mas um efeito colateral pode atingir em cheio pequenas e médias empresas que hoje estão no Simples Nacional.

Contadores devem acompanhar julgamento que pode gerar restituições ou confirmar incidência do tributo.

A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la.

É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sistema que centraliza arrecadação de Estados e municípios terá quatro parcelas de R$ 50 milhões ainda em 2025.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram três novos editais de transação tributária dentro do Programa de Transação Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de débitos em até 60 vezes.

Valores deverão ser encaminhados ao juízo da recuperação, mesmo tendo sido depositados antes da decretação do regime.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada.

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou uma recuperação recorde de créditos tributários no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de anos anteriores: R$ 29 bilhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (13.ago.2025) a medida provisória (MP 1.309 de 2025) com as ações de auxílio aos setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos de Donald Trump. Dentre as iniciativas, está uma espécie de antecipação dos efeitos da reforma tributária para empresas exportadoras.

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).

Lidar com fiscalização é risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional.

Ação mirou um conglomerado de empresas que operava uma rede de distribuição de produtos falsificados.

Crédito emergencial visa auxiliar empresas brasileiras que exportam para os EUA, frente à nova taxação.

Empresas precisam se adaptar a regras paralelas e investir em tecnologia fiscal.

A reforma tributária tem gerado incertezas jurídicas e operacionais para empresas de diversos setores.

Apesar de mantido na reforma tributária, o regime do Simples Nacional pode deixar de ser vantajoso para micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam no fornecimento de bens e serviços para outras empresas (B2B).

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood para verificar se duas pessoas com dívidas trabalhistas recebem rendimentos por meio desses aplicativos.

Entre as questões estão a abrangência de benefício fiscal para medicamentos e o uso de créditos de PIS e Cofins.

A Reforma Tributária impacta a tributação de adiantamentos a fornecedores. O fato gerador passa a ser o pagamento, não mais a entrega. Entenda as novas regras e os impactos para as empresas.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou, nesta quarta-feira (23), de uma reunião técnica com representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons).