A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de uma empresa ao regime tributário Simples Nacional, com efeitos retroativos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs nesta quarta-feira que a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3%.

A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026 no Diário Oficial da União, instituiu a remissão integral de determinados débitos de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa, parcelados ou submetidos à cobrança judicial.

A dispensa do empregado hipersuficiente — aquele que tem diploma de ensino superior e ganha mais do que o dobro do Regime Geral da Previdência Social — seguida de sua recontratação para prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica configura fraude à legislação trabalhista, mesmo considerando o maior poder de negociação desse tipo de trabalhador.

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, mas reduziu a pena fixada pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo (DF).

Ministros acolheram a sugestão de Fachin de discutir eventual modulação de efeitos da decisão em embargos de declaração.

Produto tinha sido classificado na subposição destinada ao dióxido de silício, mas para Carf deveria ser aglutinante preparado, aditivo e mistura de produtos químicos não especificados.

Colegiado entendeu que a tese do século não se aplica à sistemática facultativa de tributação com valores fixos por metro cúbico.

Relações de parentesco e repasse de dinheiro para subsistência entre membros da mesma família, por si sós, não são suficientes para justificar o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ).

Corte rejeitou proposta de modulação para que declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos só daqui para frente.

O juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa de sistemas elétricos e industriais a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Resolução permite que exportadoras, empresas com crédito externo e negócios com participação estrangeira mantenham contas em moedas internacionais, sob condições específicas.

Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma pessoa assume ao mesmo tempo os papéis de credor e devedor, a juíza Débora Bastos de Moraes Rêgo, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, anulou uma decisão proferida em ação trabalhista ao descobrir que o autor era sócio da empresa que processou.

Robson Lima está à frente do projeto da reforma tributária e afirmou que recurso estará disponível para os cinco tipos básicos de pagamento.

A decisão se deu sob o rito de repercussão geral, o que impactará os demais tribunais e a administração fiscal de todo o país

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus e sujeita ao regime tributário não cumulativo — sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições feitas ao longo da atividade econômica — pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados quando os produtos vendidos posteriormente são tributados por essas contribuições.

Colegiado negou restituição de R$ 1,1 milhão a empresa de software por falta de comprovação dos requisitos para redução de contribuições.

A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.

A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes.

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na Dívida Ativa da União. A decisão só vale para os valores vencidos há mais de 90 dias.

Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores.

Receita Federal considera que a manutenção não eventual de trabalhador nas dependências da contratante pode caracterizar cessão de mão de obra.

Revogação unilateral da isenção configuraria instrumento de guerra fiscal, contrariando a LC 24/1975.

Para que a neutralidade imaginada na reforma tributária se torne real, o mercado produtivo precisa de segurança jurídica para tomar decisões econômicas eficientes. E isso só será possível se o Brasil evitar uma fragmentação interpretativa dessas novas normas.

Negativas representam 66% das solicitações registradas até 18 de setembro; prazo para formalizar novos pedidos termina no próximo dia 30.

Nova regra também permite analisar o enquadramento de serviços de home care e inclui anestesiologia, mas mantém exigências empresariais e sanitárias.

Conselho manteve também multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil, tida como real adquirente de bens.

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.

Ação mira créditos vinculados a insumos na revenda e à contratação de transportadoras optantes pelo Simples Nacional.

A cobrança por suposto vínculo empregatício teria se dado exclusivamente pela terceirização de atividade-fim.

Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix.

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas.

A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — desobriga montadoras de veículos de repassar valores tributários recuperados da União a concessionárias.

Nova regra elimina o Imposto de Importação de 20% sobre pequenas compras internacionais e reduz tributação para remessas de até US$ 3 mil.

Fiscalização identificou padrões incompatíveis com as regras do benefício e reforça atenção a pedidos de reembolso sem respaldo legal.

Tratada internamente como barreira ao crescimento, ao fluxo de caixa, ao valor das ações e à distribuição de dividendos, a dívida do empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras por 30 anos foi reduzida em 58% desde a privatização da empresa, graças a reviravoltas judiciais — a principal delas, produzida pelo Superior Tribunal de Justiça meses antes da oferta pública de ações da empresa.

Para o partido, a lei complementar extrapola a função regulamentadora e invade a esfera de autonomia constitucionalmente assegurada.

Nova norma inclui pendências no Cadin entre os requisitos de regularidade e estabelece prazos para correção e recurso.

Tribunal valida IRPJ sobre ganho de capital obtido por fundo na venda de cotas de outros fundos imobiliários.

Solução de Consulta Cosit nº 130/2026 esclarece que antiga isenção para alienações de pequeno valor não se aplica a resgates, vendas ou liquidações de aplicações financeiras mantidas fora do país desde 2024.

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto.

Caso envolve a Vale e discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior.

Uma venda vence hoje. O cliente não paga. Trinta dias depois, as partes renegociam: a dívida será quitada em quatro novas parcelas.

Estratégia pretende viabilizar cobrança a partir de janeiro e deve focar inicialmente apenas no primeiro ano do novo tributo; percentuais para 2028 serão discutidos posteriormente.

Sistema de recolhimento automático de IBS e CBS não será aplicado às microempresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional no primeiro ano da transição.

A proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) deve ser encaminhada ao Congresso na primeira quinzena de setembro.

Apesar da suspensão das normas para fins punitivos, as regras continuam válidas como parâmetro para orientar a conduta das empresas.

Parlamentares também defendem elevar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Receita avalia ampliar prazo para desistência da opção por IBS e CBS fora do Simples caso alíquota não seja conhecida a tempo; mudanças ainda dependem de atos oficiais.

Liminar determina que retenção mensal seja proporcional à tributação anual estimada do contribuinte.

Acórdão afasta exigência de comprovação do dia e mês de fabricação para reconhecer imunidade tributária.

Receita e Comitê Gestor analisam sugestões apresentadas ao texto publicado em abril; revisão ocorre em meio à adaptação das empresas às novas regras da Reforma Tributária.

Nos bastidores dos preparativos para a entrada em operação da reforma tributária, em 1º de janeiro próximo, a Receita Federal e as Fazendas de Estados e municípios vivem uma situação de desconforto de um em relação aos outros. Embora a grande inovação da reforma tenha sido a adoção de um imposto (IVA Dual) para as três esferas de governo, estão em desenvolvimento dois sistemas administrativos.

A imunidade tributária voltada a livros, jornais e periódicos alcança cartas colecionáveis usadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens, como o RPG.

Indefinições sobre o Imposto Seletivo dificultam projeções de custos, preços e investimentos durante a transição da Reforma Tributária.

Basf figura como devedora subsidiária, ou seja, aquela que só pode ser cobrada se a empresa principal não conseguir quitar a dívida.

Contribuintes com dificuldade de emitir os documentos fiscais poderão aderir ao programa antes da fiscalização e evitar multas.

Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima.

Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária.

O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo.

Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais com discriminação das alíquotas (destaque) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS

Estudo da IOB com 967 empresas revela baixo nível de preparação para as novas exigências e demanda por soluções automatizadas de controle fiscal

A entrada em vigor da reforma tributária deverá alterar a análise tributária sobre imóveis mantidos em holdings patrimoniais. Em determinadas situações, a cessão gratuita de imóveis aos sócios ou familiares poderá gerar incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso, o órgão abrirá mão dos recursos já interpostos.

Mudança prepara a adoção do CNPJ com letras e números; Receita Federal suspenderá temporariamente serviços para concluir a implantação do novo modelo.

Prorrogação amplia prazo para pessoas físicas se adaptarem às novas exigências de emissão fiscal relacionadas ao IBS e à CBS, sem alterar a natureza jurídica dos contribuintes.

A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas durante um trabalho de manutenção de elevadores configura atividade de risco acentuado e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade.

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas.

Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação

Proposta moderniza o processo administrativo tributário e amplia mecanismos de prevenção e solução de conflitos; votação foi adiada a pedido do governo.

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão.

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.

Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 2026.

Colegiado condenou empresa a pagar R$ 800 mil por prática configurar etarismo.

Prevaleceu o entendimento de que o artigo 9º trata do reconhecimento antecipado ou provisório das perdas.

Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e.

Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho.

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais.

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal.

Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal.

Tribunal afastou tese de empresa-veículo e reconheceu substância econômica da operação.

Entendimento se apoia no Tema 555 do STF, no qual foi discutido o fornecimento de EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança não estiver suspensa.

Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis, mas manteve lei que restabeleceu regras de 1998.

A determinação será analisada pelos demais ministros em sessão virtual do plenário do Supremo entre 7 e 18 de agosto.

Descubra como micro e pequenas empresas lidarão com IBS e CBS e o papel da contabilidade.

Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos.

O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis ao registro na Junta Comercial.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Ceilândia (DF) a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos na empresa sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação.

Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física.

A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais dos empregados relacionados ao ambiente de trabalho, apenas interrompe as sanções, alertam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

A transferência de quotas por simulação é nula. Além disso, a violação positiva do contrato e a quebra da boa-fé objetiva autorizam o vencimento antecipado da dívida.

Propostas elaboradas pelo CFC buscam reduzir insegurança jurídica, simplificar processos e aperfeiçoar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços prevista na reforma tributária.

Decisão unânime da 7ª Turma abre precedente relevante ao contrariar jurisprudência, avaliam tributaristas.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

O split payment, mecanismo que vai automatizar a cobrança dos novos tributos da reforma tributária – o IBS e a CBS -, começa a sair do papel.

Empresa sustentou que o funcionário apresentou jurisprudência abstrata e sem lastro, com o objetivo de induzir o juízo ao erro.