Dados da Receita Federal mostram predominância do MEI e do Simples Nacional, que juntos concentram mais de 90% dos negócios formais no Brasil.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP).

O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela.

Nova fase da operação fiscaliza empresas do setor de combustíveis que mantêm irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins.

Auditores já autuaram 90 estabelecimentos por descumprimento da publicação do Relatório de Transparência Salarial.

Reforma tributária permite créditos mais amplos, mas impõe restrições a bens considerados pessoais.

O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no Porto de Santos (SP) sem o pagamento das taxas de armazenagem.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta.

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre processo de industrialização de manta asfáltica por encomenda.

Contadores devem ficar atentos a efeito cascata e riscos de contencioso tributário na transição da reforma.

A escalada tarifária dos Estados Unidos contra produtos brasileiros levou cinco estados – Santa Catarina (SC), Paraná (PA), Espírito Santo (ES), Piauí (PI) e Rio Grande do Norte (RN) – a anunciarem, entre agosto e setembro de 2025, pacotes emergenciais para reduzir os impactos imediatos sobre empresas exportadoras.

A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista.

A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, mas um efeito colateral pode atingir em cheio pequenas e médias empresas que hoje estão no Simples Nacional.

Contadores devem acompanhar julgamento que pode gerar restituições ou confirmar incidência do tributo.

A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la.

É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sistema que centraliza arrecadação de Estados e municípios terá quatro parcelas de R$ 50 milhões ainda em 2025.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram três novos editais de transação tributária dentro do Programa de Transação Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de débitos em até 60 vezes.

Valores deverão ser encaminhados ao juízo da recuperação, mesmo tendo sido depositados antes da decretação do regime.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu nesta terça-feira (19/8) o vínculo de emprego entre uma empresa de organização de despachos e um entregador. O motoboy, segundo os ministros, trabalhava de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada.

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por fazer pesquisa prévia de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a prática é ilegal quando não há relação com as atribuições profissionais.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou uma recuperação recorde de créditos tributários no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de anos anteriores: R$ 29 bilhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (13.ago.2025) a medida provisória (MP 1.309 de 2025) com as ações de auxílio aos setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos de Donald Trump. Dentre as iniciativas, está uma espécie de antecipação dos efeitos da reforma tributária para empresas exportadoras.

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).

Lidar com fiscalização é risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional.

Ação mirou um conglomerado de empresas que operava uma rede de distribuição de produtos falsificados.

Crédito emergencial visa auxiliar empresas brasileiras que exportam para os EUA, frente à nova taxação.

Empresas precisam se adaptar a regras paralelas e investir em tecnologia fiscal.

A reforma tributária tem gerado incertezas jurídicas e operacionais para empresas de diversos setores.

Apesar de mantido na reforma tributária, o regime do Simples Nacional pode deixar de ser vantajoso para micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam no fornecimento de bens e serviços para outras empresas (B2B).

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood para verificar se duas pessoas com dívidas trabalhistas recebem rendimentos por meio desses aplicativos.

Entre as questões estão a abrangência de benefício fiscal para medicamentos e o uso de créditos de PIS e Cofins.

A Reforma Tributária impacta a tributação de adiantamentos a fornecedores. O fato gerador passa a ser o pagamento, não mais a entrega. Entenda as novas regras e os impactos para as empresas.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, atendeu ao pedido da concessionária Amazonas Energia para suspender a liminar que impedia a emissão, em seu favor, da certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou, nesta quarta-feira (23), de uma reunião técnica com representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons).

A pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que um contribuinte deve ser restituído pela Receita Federal em razão da falta de dedução da pensão no IR.

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal.

Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada.

Novas regras também detalham procedimentos de retificação, multa mínima de R$ 50 e exigência de dados do CAR.

Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho.

Proposta promete beneficiar 15 milhões de brasileiros com isenção total e altera regras de distribuição de lucros para pessoas físicas e jurídicas.

Consumidores de SC podem consultar notas fiscais emitidas com seu CPF. Ferramenta online gratuita está acessível via conta gov.br.

Proposta em audiência pública alinha norma brasileira à IFRS 18 e altera apresentação de receitas, despesas e divulgações contábeis.

O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.

Nova regra do INSS garante salário-maternidade sem exigência de carência para contribuintes individuais e facultativos a partir de julho de 2025.

Salário mínimo em 2026 deve ter aumento de 7,37%, contra 7,5% em 2025. Confira valores previstos para o próximo ano e até 2029.

Segurados que receberem duas vezes o ressarcimento de descontos indevidos terão 30% do valor do benefício retido, caso não devolvam em 30 dias.

Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033.

A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente.

Comitê do IBS, regulamentações pendentes e dúvidas operacionais preocupam empresas e podem comprometer a fase inicial da reforma tributária em 2026.

Debate vai reunir especialistas e representantes do Congresso, TST e ministérios para discutir limites legais da contratação de pessoas jurídicas.

Empresas que não preencherem o campo cBenef nas notas fiscais eletrônicas com incentivos fiscais perderão o direito ao benefício a partir de 1º de setembro.

Projeto cria crédito tributário para empresas do Simples Nacional que exportam bens por meio de regimes especiais como drawback e Recof.

A criação do Microempreendedor Individual (MEI), há 16 anos, já comprometeu R$ 711 bilhões no orçamento futuro da Previdência Social.

Saiba como o desvio de função pode gerar passivos trabalhistas, afetar a gestão de pessoas e comprometer a segurança jurídica da empresa.

Primeiro lote beneficiará 1,5 milhão de aposentados com devolução direta em conta; proposta depende de acordo judicial no STF.

Faixa de isenção do IRPF sobe para R$ 2.428,80; medida busca aliviar carga tributária sobre trabalhadores de baixa renda e evitar perda de validade da MP.

Como identificar e evitar golpes relacionados ao IR 2025.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem prazo final para entrega até 30 de junho. Saiba quem é obrigado a entregar e as penalidades por atraso.

O contrato de trabalho deve ser rescindido indiretamente se o empregador não cumpriu com suas obrigações e colocou o profissional em risco, causando acidente.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um expediente para blindar seu patrimônio e frustrar o pagamento de dívidas trabalhistas.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa médica e de outra empresa do setor de saúde do mesmo grupo econômico contra a decisão que as condenou a indenizar uma auxiliar de laboratório de Aracaju. Ela era transportada entre as clínicas e o hospital em uma ambulância deteriorada e junto com material biológico acondicionado de forma inadequada.

A contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre as receitas da prestação de serviço e da venda de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.

Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa.

O governo federal pretende encerrar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos de renda fixa incentivada, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas.

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributação do chamado bônus de retenção ou permanência.

A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.

O Partido Liberal (PL) contestou no Supremo Tribunal Federal o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal.

Novo edital estabelece descontos e parcelamento para dívidas de até R$ 45 milhões.

Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa Selic.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens importados destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo interno.

É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único.

Contribuintes têm até hoje para enviar o Imposto de Renda e 7 milhões ainda não entregaram. Confira cuidados finais para não cair na malha fina e evitar multas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por conta de suposta conduta ilícita em contratos de exportação. O órgão apurava se a empresa teria simulado operações para ocultar o real exportador do produto e, dessa forma, burlar o Fisco.

Os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm direito à transparência quanto às regras do auxílio fiscal. Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu a uma empresa de entretenimento o direito de continuar a usufruir do benefício.

Quando um terreno ou imóvel é comprado, o novo dono não tem responsabilidade solidária por impostos devidos pelo proprietário anterior em matrículas antigas. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso do município de São Paulo contra uma incorporadora.

Receita rejeita adiar o IRPF mesmo com instabilidade no e-CAC; contribuintes do Simples Nacional terão nova data para pagamento.

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta.

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou dois responsáveis por uma empresa do ramo de comércio de cereais pela prática de crimes contra a ordem tributária. A sentença, do juiz João Pedro Gomes Machado, foi publicada no dia 14/05.

O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados (MS), aceitou o pedido de recuperação extrajudicial de um grupo econômico voltado a atividades agrícolas e reconheceu como essenciais os bens utilizados em suas operações.

Muitos contribuintes ficam receosos de realizar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por estarem “informando voluntariamente” o Fisco de seus ganhos no ano anterior, como se a declaração fosse a única forma de acesso a esses dados pelo Leão.

Com o fundamento de que a suspensão de uma portaria ministerial desobrigou o pagamento da compensação, o juiz substituto Inaldo Andre Tercas Santos, da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, negou o pedido de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que usou motocicleta para desempenhar suas atividades como empregado de uma distribuidora de bebidas.

Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da controvérsia era a cobrança de tributos estaduais considerados indevidos por incidirem sobre a comercialização de livros, produtos protegidos pela imunidade constitucional.

Entre as deduções mais comuns do Imposto de Renda (IR) está o abatimento dos valores pagos a títulos de planos de saúde, mas esses valores nem sempre podem ser deduzidos pelo trabalhador, no caso do plano ser empresarial.

Para fins tributários, a existência de estrutura própria de internação e de atendimento 24 horas não é requisito para a caracterização de serviço hospitalar, e a exigência desses elementos extrapola a legislação.

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais.

Veja se é permitido compensar tributos com créditos de terceiros e conheça as penalidades para quem realiza essa prática sem amparo legal.

Especialistas propõem tributação mais justa ao considerar composição familiar e gastos com dependentes.

Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta de nenhum integrante da sociedade.

Medida Provisória 1.294/2025 atualizou faixas de cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte e mantém dedução por dependente.

A juíza Carolina Bertholazzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, acolheu ação de execução da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo contra o ex-governador do estado e ex-prefeito da capital paulista João Doria por uma dívida de IPTU de R$ 812 mil, referente ao ano de 2024. Antes da aplicação da correção monetária, o valor da dívida era de R$ 226.410,72. A informação é do portal G1.

Liminar é uma das primeiras de segunda instância favoráveis à manutenção da alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins.

Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a contar com mais flexibilidade no processo de desenquadramento do regime do Simples Nacional.

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor final da dívida.