Obrigatoriedade de novos tributos na Nota Fiscal eletrônica já está em vigor em 2026 e expõe falhas na organização de dados, sistemas e processos fiscais das empresas do Regime Normal.

Carf afasta tese da Receita e valida classificação das adegas como móveis, preservando alíquota zero.

Com a decisão, Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI.

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário.

Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos.

Texto já passou pela CCJ, mantém salários, estabelece transição em quatro anos e exigirá revisão de escalas, contratos e rotinas do Departamento Pessoal.

Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões de reais em ativos inexistentes. É o que afirma uma reportagem do site Poder 360 publicada neste domingo (25/1).

Nos casos tributários de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde o início dessa sistemática (em 2007), 60,6% das decisões foram favoráveis ao Fisco.

Reforma tributária autoriza criação de contribuição para financiar iluminação e monitoramento de vias públicas.

Solução de Consulta nº 3/2026 afasta limites impostos em 2021 e permite que empresas deduzam integralmente o benefício de alimentação concedido aos empregados.

Conforme decisão, imunidade prevista em emenda constitucional se aplica desde 1º de janeiro mesmo sem mês de fabricação estar claro.

Confederação questionou artigos da LC 224/25 que trazem data limite para aprovação de projetos entre o poder público e empresas.

Decisão de Leandro Paulsen, do TRF4, aplicou princípio da boa-fé para atestar legitimidade dos atos processuais.

Governo também lançou a plataforma digital da reforma tributária, que será usada neste período de testes.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve anulação da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba (SC).

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, confirmou, nesta sexta-feira (9/1), a aprovação, por ampla maioria dos países que integram a União Europeia (UE), do acordo de livre comércio com o Mercosul — bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Senado aprova projeto que reduz isenções tributárias, eleva impostos sobre apostas e fintechs e segue para sanção presidencial.

Texto mantém alíquota zero para medicamentos definidos por categorias e derruba limitação do IS sobre bebidas açucaradas

Novo parecer do PLP 108 aprovado na Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado na Lei do Simples Nacional e mantém regras atuais para MEI e pequenas empresas.

Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência.

A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado.

O exemplo mais expressivo do uso indevido de créditos tributários ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente.

A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina disse nesta 3ª feira (9.dez.2025) que os novos tributos da reforma não entram na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026.

Caso voltou para a instância inferior por falta de informações detalhadas.

Avisos enviados pelo Fisco detalham cálculos e reforçam cobrança sobre empresas com trabalhadores expostos a ruído acima do limite.

Foi negada a devolução dos valores, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos.

Fisco considerou que a Unilever Brasil usou a Unilever Brasil Industrial para pagar menos IPI.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista.

A chamada tributação em cascata foi banida na regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, mas os contribuintes devem conviver por muitos anos ainda com bases de cálculos que incorporam outros tributos, ao menos até o final da fase de transição, em 2032.

Mudança pode incentivar um endividamento das empresas, uma vez que a tributação sobre os juros poderá ser inferior em relação aos dividendos.

Decisão do STF proíbe cobrança retroativa e exige razoabilidade nos valores da contribuição assistencial.

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas.

Entidades apontam incompatibilidade de exigências do PL com legislação vigente.

1ª Seção do STJ decidiu que é possível deduzir, do cálculo do IRPF, os valores das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, até 12% dos rendimentos.

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituição tributária.

Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas.

Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes.

Novas regras do Imposto de Renda preveem isenção para rendas de até R$ 5 mil e imposto sobre lucros e dividendos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado.

A fim de coibir práticas abusivas e garantir a satisfação de créditos, a legislação brasileira prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo que permite estender aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, redirecionando a execução da dívida da pessoa jurídica para a pessoa física.

Alta de novos CNPJs contrasta com fechamento precoce de empresas, reforçando o papel estratégico do contador na redução de riscos e na construção de negócios sustentáveis.

Equipe econômica do Ministério da Fazenda criou um simulador para definir as alíquotas do novo Imposto Seletivo.

A mudança marca um novo cenário para a tributação da renda e amplia o papel estratégico da contabilidade na orientação aos contribuintes.

No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência.

Para o colegiado, houve a utilização de uma empresa veículo e o real adquirente estava no exterior.

Tribunal reconheceu simulação na criação de empresa usada para fraudar direito hereditário e determinou que os bens retornem ao espólio.

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos.

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho.

A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco.

Debate durante a Fenalaw 2025 destacou os impactos da reforma tributária para empresas do Simples e possíveis alternativas para manter competitividade no modelo B2B.

Nova versão das Perguntas Frequentes esclarece o tratamento dos tributos CBS, IBS e IS na escrituração dos documentos fiscais.

Proposta aprovada na CAS cria nova faixa de contribuição e atualiza teto de receita anual do MEI para R$ 140 mil.

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento.

Caso trata de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ.

Ao reconhecer natureza intelectual e pessoal da atividade, decisão afasta cobrança sobre faturamento e a baseia em número de profissionais.

Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois dias de operação.

Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas.

Foram revogados normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS-ST e créditos acumulados.

Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA.

As novas exigências trazem benefícios para trabalhadores e demanda fortalecimento da gestão interna das empresas.

Novas regras do IBS e da CBS exigem readequação na precificação para evitar perda de margem e impacto sobre honorários.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro.

A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal.

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.

Maioria considerou que os juros devem seguir o principal, e, assim como os tributos parcelados, não podem ser deduzidos.

Mudança no Regime de Tributação Específica do Futebol pode gerar economia de milhões para clubes que migrarem para SAFs.

Decisão unânime do Carf reforça que tributo suspenso pode ser devolvido antes do trânsito em julgado.

Imposto será zerado para a maioria dos produtos, mantendo incidência apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Especialistas alertam que o novo modelo de tributação pode aumentar a carga fiscal das empresas de serviços e comprometer a previsibilidade dos negócios.

Pesquisa revela que empresas brasileiras estão se adaptando à Reforma Tributária, priorizando soluções tecnológicas para mitigar riscos e garantir compliance.

Decisão confirma competência do CNJ para regulamentar política que já levou ao arquivamento de milhões de processos; municípios alegam queda na arrecadação do IPTU.

Empresas e escritórios contábeis enfrentam desafios, mas também oportunidades, principalmente no interior paulista.

Presidente da Câmara afirmou que o PL 1087/25 deve ir ao Plenário e que a reforma administrativa será apresentada nos próximos dias.

Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento.

A omissão da autoridade fiscal não pode acarretar em prejuízo econômico do contribuinte e nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária.

Reajuste de R$ 1.518 já está em vigor e estimativas apontam novos valores para os próximos anos.

Secretário Robinson Barreirinhas afirma que novo sistema da reforma tributária busca reduzir conflitos e sonegação, mas não aumenta poder de fiscalização.

Dados da Receita Federal mostram predominância do MEI e do Simples Nacional, que juntos concentram mais de 90% dos negócios formais no Brasil.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP).

O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela.

Nova fase da operação fiscaliza empresas do setor de combustíveis que mantêm irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins.

Auditores já autuaram 90 estabelecimentos por descumprimento da publicação do Relatório de Transparência Salarial.

Reforma tributária permite créditos mais amplos, mas impõe restrições a bens considerados pessoais.

O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no Porto de Santos (SP) sem o pagamento das taxas de armazenagem.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta.

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Vara de Carmo de Cajuru, no Centro-Oeste do estado, e reconheceu que não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre processo de industrialização de manta asfáltica por encomenda.

Contadores devem ficar atentos a efeito cascata e riscos de contencioso tributário na transição da reforma.

A escalada tarifária dos Estados Unidos contra produtos brasileiros levou cinco estados – Santa Catarina (SC), Paraná (PA), Espírito Santo (ES), Piauí (PI) e Rio Grande do Norte (RN) – a anunciarem, entre agosto e setembro de 2025, pacotes emergenciais para reduzir os impactos imediatos sobre empresas exportadoras.

A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista.

A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, mas um efeito colateral pode atingir em cheio pequenas e médias empresas que hoje estão no Simples Nacional.

Contadores devem acompanhar julgamento que pode gerar restituições ou confirmar incidência do tributo.

A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la.

É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sistema que centraliza arrecadação de Estados e municípios terá quatro parcelas de R$ 50 milhões ainda em 2025.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram três novos editais de transação tributária dentro do Programa de Transação Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de débitos em até 60 vezes.

Valores deverão ser encaminhados ao juízo da recuperação, mesmo tendo sido depositados antes da decretação do regime.