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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que "o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN)".

IN e Ato Declaratório regulamentam tributo complementar para empresas com receita anual superior a € 750 milhões.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.

Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins.

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina siderúrgica a pagar a um metalúrgico o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a remuneração, e não apenas de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que estabeleceu a isenção sobre os valores decorrentes da complementação da aposentadoria.

Proposta visa manter isenção do IRPF para quem ganha até dois salários mínimos, assim como aconteceu em 2024.

Projeto de Lei busca equilibrar as contas públicas e financiar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Governo altera regras da aposentadoria, eliminando idade mínima e adotando novo cálculo baseado no tempo de serviço.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento.

Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um sindicato do Distrito Federal para que a G4F Soluções Corporativas Ltda. fosse obrigada a repassar contribuições referentes a cada empregado para a assistência odontológica prestada por ele, conforme previa norma coletiva. Segundo o colegiado, a entidade sindical, ao instituir uma cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, contraria os princípios da autonomia e da livre associação sindical.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os procedimentos de segurança para a execução da atividade.

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal aprovou a Orientação 53, que estabelece diretrizes para a atuação dos procuradores da República em processos penais por crimes fiscais.

O pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO), declarou que os descontos feitos por uma associação diretamente no contracheque de uma aposentada são ilegais. A sentença foi homologada pelo juiz Márcio Antônio Neves.

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo.

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado nesta quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de R$ 58.862.033,40 em multas e tributos de importação sobre 17 contêineres roubados no terminal Sepetiba Tecon, no Porto de Itaguaí (RJ). O relator do recurso, Laércio Uliana, entendeu que não houve cuidado da empresa responsável na segurança dos contêineres.

Operação foi deflagrada depois que auditores fiscais abordaram caminhão na BR 470 e identificaram o transporte de carga sem nota fiscal.

Um metalúrgico foi demitido por justa causa por apresentar 18 atestados médicos suspeitos, pois concediam dois dias de descanso antes de feriados.

Integrantes do Ministério da Fazenda avaliam que os impactos da greve da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são, por ora, reduzidos, mas admitem que o estoque do órgão, que caiu no último ano com a aceleração dos julgamentos represados, deve voltar a subir.

Segundo deputado, mudança na jornada de trabalho pode gerar aumento de custos e preços, impactando diretamente o consumidor final.