Notícias

Liminar determina que retenção mensal seja proporcional à tributação anual estimada do contribuinte.

Acórdão afasta exigência de comprovação do dia e mês de fabricação para reconhecer imunidade tributária.

Receita e Comitê Gestor analisam sugestões apresentadas ao texto publicado em abril; revisão ocorre em meio à adaptação das empresas às novas regras da Reforma Tributária.

Nos bastidores dos preparativos para a entrada em operação da reforma tributária, em 1º de janeiro próximo, a Receita Federal e as Fazendas de Estados e municípios vivem uma situação de desconforto de um em relação aos outros. Embora a grande inovação da reforma tenha sido a adoção de um imposto (IVA Dual) para as três esferas de governo, estão em desenvolvimento dois sistemas administrativos.

A imunidade tributária voltada a livros, jornais e periódicos alcança cartas colecionáveis usadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens, como o RPG.

Indefinições sobre o Imposto Seletivo dificultam projeções de custos, preços e investimentos durante a transição da Reforma Tributária.

Basf figura como devedora subsidiária, ou seja, aquela que só pode ser cobrada se a empresa principal não conseguir quitar a dívida.

Contribuintes com dificuldade de emitir os documentos fiscais poderão aderir ao programa antes da fiscalização e evitar multas.

Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima.

Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária.

O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo.

Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais com discriminação das alíquotas (destaque) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS

Estudo da IOB com 967 empresas revela baixo nível de preparação para as novas exigências e demanda por soluções automatizadas de controle fiscal

A entrada em vigor da reforma tributária deverá alterar a análise tributária sobre imóveis mantidos em holdings patrimoniais. Em determinadas situações, a cessão gratuita de imóveis aos sócios ou familiares poderá gerar incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além disso, o órgão abrirá mão dos recursos já interpostos.

Mudança prepara a adoção do CNPJ com letras e números; Receita Federal suspenderá temporariamente serviços para concluir a implantação do novo modelo.

Prorrogação amplia prazo para pessoas físicas se adaptarem às novas exigências de emissão fiscal relacionadas ao IBS e à CBS, sem alterar a natureza jurídica dos contribuintes.

A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas durante um trabalho de manutenção de elevadores configura atividade de risco acentuado e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade.

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas.

Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação

Proposta moderniza o processo administrativo tributário e amplia mecanismos de prevenção e solução de conflitos; votação foi adiada a pedido do governo.

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão.

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.