Notícias

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social.

Ministros da 2ª Seção entenderam que, no caso, não era necessário como prova o registro de penhora na matrícula do bem.

A Justiça Federal em Jundiaí/SP concedeu mandado de segurança a uma empresa para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de indenização securitária.

O não preenchimento da NF-e e da NFC-e de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal

Proposta visa garantir mais segurança jurídica e simplicidade ao sistema tributário.

A extinção ou a redução de um benefício fiscal só pode ser aplicada depois de 90 dias da publicação da lei responsável pela mudança. É o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido pelo inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Freepik Condições da área onde fica o imóvel o desqualificam para a cobrança do IPTU Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre um imóvel construído em uma área de preservação permanente (APP) de Laguna (SC).

Independente das condições estabelecidas entre categorias sindicais, as farmácias podem operar em feriados. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual foi negada a aplicação de uma norma coletiva que exigia o pagamento prévio de taxa para as empresas poderem funcionar.

Tribunal manteve decisão que cancelou auto de infração de R$ 143 milhões de IRPJ e CSLL.

As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional terão uma nova sistemática com a reforma tributária. Para relembrar, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação. Esse regime é aplicado apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá julgar nesta terça-feira (4/2) se o Itaú deve pagar R$ 4 bilhões à Receita Federal. O órgão vai julgar um recurso voluntário que trata das consequências tributárias da incorporação de R$ 20 bilhões ao Unibanco, adquirido em 2010, que retornaram ao comprador por meio de Certificados de Depósito Interbancário (CDI). Caberá ao Carf decidir se essa operação se caracterizou como um planejamento tributário abusivo por parte do Itaú.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município.

O juiz federal Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista, absolveu um homem acusado de irregularidades na declaração de imposto de renda, após a Receita Federal aplicar uma multa sem que fosse realizado um processo administrativo adequado. A defesa alegou que o contribuinte não teve a oportunidade de contestar a acusação, e o juiz determinou que o ônus da prova sobre a irregularidade cabe à União.

Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram nesta semana os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.

O Judiciário conseguiu extinguir neste ano, até o fim de novembro, sete milhões de execuções fiscais. São processos de baixo valor, de até R$ 10 mil, e que estavam parados há mais de ano.

Na última sexta-feira (13), o Contábeis noticiou que a partir de 2025 os recibos médicos deverão ser emitidos de forma digital, facilitando assim a integração da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma regular em função de liderança. Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta.

No final de novembro a Companhia americana Macy’s divulgou a descoberta de um erro contábil de US$ 154 milhões após o contador responsável por um dos departamentos de entregas ter declarado incorretamente – porém intencionalmente – as despesas do seu setor.

A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários.

Os Estados anunciaram nesta sexta-feira, 6, um acordo para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre compras internacionais. A medida terá efeito a partir de 1º de abril de 2025.

A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.