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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou sentença que considerou inválida alteração contratual que reduzia a base de cálculo do adicional de periculosidade de empregado da Universidade de São Paulo.

É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização, de acordo com o entendimento firmado nesta quarta-feira (26/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de R$ 58.862.033,40 em multas e tributos de importação sobre 17 contêineres roubados no terminal Sepetiba Tecon, no Porto de Itaguaí (RJ). O relator do recurso, Laércio Uliana, entendeu que não houve cuidado da empresa responsável na segurança dos contêineres.

Operação foi deflagrada depois que auditores fiscais abordaram caminhão na BR 470 e identificaram o transporte de carga sem nota fiscal.

Um metalúrgico foi demitido por justa causa por apresentar 18 atestados médicos suspeitos, pois concediam dois dias de descanso antes de feriados.

Integrantes do Ministério da Fazenda avaliam que os impactos da greve da Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são, por ora, reduzidos, mas admitem que o estoque do órgão, que caiu no último ano com a aceleração dos julgamentos represados, deve voltar a subir.

Segundo deputado, mudança na jornada de trabalho pode gerar aumento de custos e preços, impactando diretamente o consumidor final.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social.

Ministros da 2ª Seção entenderam que, no caso, não era necessário como prova o registro de penhora na matrícula do bem.

A Justiça Federal em Jundiaí/SP concedeu mandado de segurança a uma empresa para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de indenização securitária.

O não preenchimento da NF-e e da NFC-e de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal

Proposta visa garantir mais segurança jurídica e simplicidade ao sistema tributário.

A extinção ou a redução de um benefício fiscal só pode ser aplicada depois de 90 dias da publicação da lei responsável pela mudança. É o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido pelo inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Freepik Condições da área onde fica o imóvel o desqualificam para a cobrança do IPTU Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre um imóvel construído em uma área de preservação permanente (APP) de Laguna (SC).

Independente das condições estabelecidas entre categorias sindicais, as farmácias podem operar em feriados. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual foi negada a aplicação de uma norma coletiva que exigia o pagamento prévio de taxa para as empresas poderem funcionar.

Tribunal manteve decisão que cancelou auto de infração de R$ 143 milhões de IRPJ e CSLL.

As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional terão uma nova sistemática com a reforma tributária. Para relembrar, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação. Esse regime é aplicado apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá julgar nesta terça-feira (4/2) se o Itaú deve pagar R$ 4 bilhões à Receita Federal. O órgão vai julgar um recurso voluntário que trata das consequências tributárias da incorporação de R$ 20 bilhões ao Unibanco, adquirido em 2010, que retornaram ao comprador por meio de Certificados de Depósito Interbancário (CDI). Caberá ao Carf decidir se essa operação se caracterizou como um planejamento tributário abusivo por parte do Itaú.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município.

O juiz federal Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista, absolveu um homem acusado de irregularidades na declaração de imposto de renda, após a Receita Federal aplicar uma multa sem que fosse realizado um processo administrativo adequado. A defesa alegou que o contribuinte não teve a oportunidade de contestar a acusação, e o juiz determinou que o ônus da prova sobre a irregularidade cabe à União.

Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram nesta semana os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.