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Segundo tributaristas, novo calendário antecipa decisões e exige adaptação rápida das empresas.

Clubes associativos pagarão cerca de 10 p.p. a mais de impostos do que as Sociedades Anônimas de Futebol.

Número considera as demandas de riscos possível e provável. PLDO de 2027 não detalha processos.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada por uma empresa de fundição, de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira.

A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra.

Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras deve ser de segunda ordem.

Nova versão do parecer redefine trabalhadores de plataforma digital, mantém ausência de vínculo empregatício e estabelece regras previdenciárias para a categoria.

Empresa usou outro CNPJ para evitar o enquadramento de instituição financeira e, assim, driblar direitos previstos, como o de jornada reduzida.

Fiscalização havia negado deduções ao interpretar que os juros não seriam despesas necessárias para a manutenção das atividades da Enel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência.

Lei sancionada amplia período de afastamento, cria o salário-paternidade e estende o direito a novas categorias de trabalhadores.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada.

Para os conselheiros, decisões do TRF4, válidas desde 2016 e reafirmadas em 2019, geravam justa expectativa.

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador.

Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural.

Receita Federal permite incluir dependentes na declaração do Imposto de Renda 2026, mas exige CPF, informação de rendimentos e atenção às regras de dedução.

Embora seja regra geral no PIS-Pasep e na Cofins, o regime não cumulativo não alcança todas as receitas das empresas tributadas pelo Lucro Real.

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social.

Para fiscalização, como 80% dos jovens contratados foram cedidos a terceiros, associação não fazia jus à imunidade.

Regime de urgência aprovado permite votação direta em Plenário de proposta que eleva teto para R$ 130 mil e autoriza dois empregados.

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto.

Função desodorante é acessória e formulação e apresentação comercial demonstram natureza predominante de hidratante, diz Carf.