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Empresa sustentou que o funcionário apresentou jurisprudência abstrata e sem lastro, com o objetivo de induzir o juízo ao erro.

A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942).

Investigação aponta uso de empresas de clientes para emissão de documentos fiscais irregulares; prejuízo estimado chega a R$ 1 milhão.

Entendimento da Receita Federal afeta escritórios de advocacia optantes pelo regime simplificado e reforça necessidade de atenção na apuração tributária.

Lei extinguiu multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas.

O credor trabalhista sustentou que, no regime de comunhão universal, todos os bens e dívidas dos cônjuges integram o patrimônio comum.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas.

Uma professora de Alta Floresta (MT) obteve o direito à aposentadoria mesmo após ter períodos de trabalho desconsiderados pelo INSS por causa de falhas em registros do sistema previdenciário.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus com a implementação da reforma tributária.

Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária.

Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito.

O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes.

Corte cancelou tese anterior que afastava a cobrança sobre o adicional de férias e também revisou posição sobre salário-maternidade, que deixa de integrar a base da contribuição patronal.

Caso envolve cessão de créditos tributários e foi decidido a favor do contribuinte.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa.

Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional.

TRT-12 concluiu que o ambiente de trabalho permaneceu emocionalmente insustentável mesmo após a dispensa do gerente.

Conselho valida IOF, PIS e Cofins por suposto aproveitamento indevido de isenção tributária em 2015 e em 2016.

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança.

Contribuintes com rendimentos de trabalho não assalariado podem deduzir gastos com imóvel usado na atividade, conforme regras do Livro Caixa.

Estimativa da Roit aponta percentual para 2027 e prevê redução até 2030 com avanço do split payment.

Mais da metade dos contribuintes ainda não declararam IRPF; atraso após 29 de maio gera multa de R$ 165,74 e pode deixar o CPF irregular.

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato.

Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo.

Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos.