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Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituição tributária.

Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas.

Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes.

Novas regras do Imposto de Renda preveem isenção para rendas de até R$ 5 mil e imposto sobre lucros e dividendos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado.

A fim de coibir práticas abusivas e garantir a satisfação de créditos, a legislação brasileira prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo que permite estender aos sócios as obrigações assumidas pela empresa, redirecionando a execução da dívida da pessoa jurídica para a pessoa física.

Alta de novos CNPJs contrasta com fechamento precoce de empresas, reforçando o papel estratégico do contador na redução de riscos e na construção de negócios sustentáveis.

Equipe econômica do Ministério da Fazenda criou um simulador para definir as alíquotas do novo Imposto Seletivo.

A mudança marca um novo cenário para a tributação da renda e amplia o papel estratégico da contabilidade na orientação aos contribuintes.

No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência.

Para o colegiado, houve a utilização de uma empresa veículo e o real adquirente estava no exterior.

Tribunal reconheceu simulação na criação de empresa usada para fraudar direito hereditário e determinou que os bens retornem ao espólio.

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos.

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho.

A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco.

Debate durante a Fenalaw 2025 destacou os impactos da reforma tributária para empresas do Simples e possíveis alternativas para manter competitividade no modelo B2B.

Nova versão das Perguntas Frequentes esclarece o tratamento dos tributos CBS, IBS e IS na escrituração dos documentos fiscais.

Proposta aprovada na CAS cria nova faixa de contribuição e atualiza teto de receita anual do MEI para R$ 140 mil.

Novo sistema permite que mais de 16 milhões de microempreendedores definam seu plano de pagamento.

Caso trata de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ.

Ao reconhecer natureza intelectual e pessoal da atividade, decisão afasta cobrança sobre faturamento e a baseia em número de profissionais.

Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois dias de operação.

Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas.

Foram revogados normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS-ST e créditos acumulados.

Alvo de críticas, sistemática busca compatibilizar o Pilar 2 e as regras de tributação mínima dos EUA.