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O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada.

Turma, porém, autorizou créditos sobre frete e armazenagem envolvidos na venda de gasolina e óleo diesel.

Organizações da sociedade civil também têm que se adaptar ao novo modelo; entenda como.

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional.

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança envolvendo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) por exposição a ruído contra a Volkswagen do Brasil.

A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio, se este for grave o suficiente para atingir a dignidade da vítima.

Dados das Contas Nacionais mostram que retração da indústria de transformação limitou avanço da arrecadação, enquanto agropecuária impulsionou o resultado econômico.

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica.

Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha.

Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores.

Para o ministro, a decisão que reconheceu a relação de emprego violou precedentes do STF sobre terceirização e outras formas de divisão de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).

LC 224/2025 reduz isenções e pode elevar IRPJ, CSLL e Cofins para entidades sem fins lucrativos a partir de 2026.

Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados.

Maioria entendeu que indenização de R$ 1,4 bi paga pela Bradespar decorreu de ato ilícito e, por isso, não pode ser deduzida de IRPJ e CSLL.

Entendimento da PGFN era de que Carlyle usou terceiro pra adquirir Ri Happy para possibilitar dedução.

Investigação da Operação Ícaro apura irregularidades na liberação de créditos de ICMS-ST, revisão de normas da Sefaz-SP e impactos nos controles fiscais adotados por empresas.

Conforme a decisão da 1ª Seção, por unanimidade, empresas terão de pagar os valores sobre toda a folha salarial — percentuais variam de 0,2% a 2,5%.

Funcionamento deixa de ser automático e passa a depender de convenção. Confira também outros destaques de Legislação.

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita.

Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização.

O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa.

Arrecadação com encomendas internacionais bate recorde mesmo com queda no volume de remessas após cobrança de imposto de importação sobre compras de até US$ 50.

Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%.