Fisco catarinense e setor contábil alinham ações para aprimorar legislação tributária

O encontro, realizado de forma híbrida na sede do CRCSC, em Florianópolis, teve como objetivo discutir pontos críticos da legislação tributária e propor soluções conjuntas. Durante a agenda, foram abordados temas como as malhas fiscais estaduais, os desafios enfrentados por Microempreendedores Individuais (MEIs), o regime do Simples Nacional, além da necessidade de maior segurança jurídica para os profissionais da contabilidade e seus clientes.

O encontro resultou no encaminhamento de ações práticas, como a criação de um Grupo de Trabalho voltado à análise dos efeitos da reforma tributária. Malhas fiscais e segurança jurídica na contabilidade Um dos principais tópicos discutidos na reunião foi o funcionamento das malhas fiscais, mecanismo utilizado pelo Fisco para identificar inconsistências e indícios de irregularidades nas declarações e nos documentos fiscais das empresas.

As entidades contábeis relataram dificuldades enfrentadas pelos profissionais no acompanhamento dessas malhas, especialmente quanto aos critérios de cruzamento de informações, notificações automáticas e meios de pagamento envolvidos nas transações. A SEF/SC reconheceu a importância do tema e destacou que o objetivo é promover melhorias nos processos de fiscalização, sem comprometer a atividade das empresas regularmente constituídas.

Segundo os auditores fiscais presentes, uma das prioridades é aumentar a transparência e a previsibilidade das ações fiscais, garantindo maior segurança jurídica. Enquadramento e desenquadramento de MEIs Outro ponto relevante foi o procedimento de desenquadramento de MEIs — situação em que o empreendedor deixa de atender os requisitos do regime e precisa migrar para outro enquadramento tributário.

As entidades contábeis solicitaram revisão nos critérios adotados para o desenquadramento, sobretudo em casos que envolvem faturamento limite ou atividades não permitidas.

A proposta é tornar o processo mais claro e permitir que o contribuinte seja previamente alertado sobre situações que podem levar ao desenquadramento. A Fazenda Estadual informou que pretende revisar os procedimentos e propôs maior integração com a Receita Federal para unificação de critérios, o que poderá reduzir interpretações divergentes e promover maior padronização no atendimento ao contribuinte.

Simples Nacional também entra na pauta O regime do Simples Nacional foi outro eixo de discussão. Contadores relataram dificuldades relacionadas à interpretação de normas estaduais aplicáveis ao regime, como substituição tributária, diferencial de alíquota (DIFAL) e cobranças retroativas.

A proposta das entidades é ampliar o diálogo com os fiscos estadual e federal para mitigar os impactos negativos sobre micro e pequenas empresas, que são as principais beneficiárias do Simples Nacional.

Segundo dados do Sebrae, mais de 90% das empresas ativas em Santa Catarina são optantes pelo Simples, o que reforça a necessidade de regras mais claras e estáveis para garantir a sobrevivência desses negócios.

Reforma tributária: grupo vai analisar impactos locais diante do avanço da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que prevê a substituição de tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os participantes do encontro decidiram criar um Grupo de Trabalho específico para analisar os impactos da mudança no contexto catarinense.

Esse grupo será composto por representantes da SEF/SC, do CRCSC, da Fecontesc e dos Sescons, e deverá propor ajustes operacionais e legislações complementares que assegurem a transição sem prejuízo à arrecadação estadual nem ao ambiente de negócios.

A coordenação do grupo será realizada em conjunto com a Câmara Técnica do CRCSC, que também ficou responsável por organizar eventos regionais para disseminar informações sobre a reforma aos profissionais da contabilidade Parcerias regionais e articulação com a Receita Federal como parte das deliberações, foi acordada a realização de encontros regionais com a participação da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal do Brasil (RFB) e de entidades contábeis locais.

Esses eventos terão caráter técnico e educativo, com o objetivo de aproximar os órgãos fiscalizadores dos profissionais que atuam diretamente com obrigações acessórias e atendimento aos contribuintes. A medida também visa padronizar procedimentos e ampliar o canal de diálogo entre Fisco e classe contábil, o que pode contribuir para a redução de autuações indevidas, retrabalho e insegurança na aplicação das normas.

Representação das entidades no encontro Pela SEF/SC, participaram presencialmente os auditores fiscais Felipe dos Passos e Luiz Carlos de Lima Feitoza.

Também contribuíram, por videoconferência, os auditores Huélinton Pickler, Edson Dal Castel de Oliveira, Cristiano Souza de Oliveira e Michel Tagima. O CRCSC foi representado pelo vice-presidente da Câmara Técnica, Roberto Aurélio Merlo, que coordenou os debates.

Também estiveram presentes os vice-presidentes Edio Silveira e Kátia Cilene Tavares, o conselheiro Julles Pires, o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sérgio Faraco, a conselheira Milena Propp e o diretor institucional Cláudio Petronilho.

As entidades contábeis destacaram a importância da manutenção de agendas técnicas periódicas com a Fazenda e reforçaram o compromisso com a melhoria do ambiente regulatório em Santa Catarina. Impacto para profissionais da contabilidade para os profissionais da contabilidade, a iniciativa representa um avanço na busca por estabilidade normativa, redução de conflitos interpretativos e valorização do papel estratégico do contador na conformidade fiscal.

A possibilidade de participação ativa em grupos de trabalho e a abertura de diálogo direto com os auditores fiscais tende a facilitar a resolução de problemas recorrentes e a antecipação de mudanças legais.

Além disso, a criação de canais técnicos permanentes pode contribuir para o aperfeiçoamento das obrigações acessórias e para a construção de uma legislação tributária mais eficiente e acessível aos contribuintes e aos profissionais que os representam.

Próximos passos e desdobramentos como desdobramento do encontro, a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária será agendada nas próximas semanas, com calendário a ser divulgado pelo CRCSC. Também estão previstas publicações técnicas com orientações sobre malhas fiscais, procedimentos de desenquadramento de MEI e mudanças esperadas com a implementação do novo sistema tributário nacional.

A expectativa é de que os resultados das reuniões regionais com a Receita Federal comecem a ser compartilhados com a classe contábil até o final do segundo semestre.

Fonte: APET.