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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, nesta quarta-feira, o convênio que regulamenta o uso de créditos de ICMS quando há transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Não é razoável que empresas de tecnologia exponham informações secretas que possam comprometer a competitividade do mercado em que atuam.

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, os patrões deverão pagar todos os direitos trabalhistas devidos desde 1998.

A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional.

A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo uma alíquota de 60% para empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, conhecido como “Remessa Conforme”.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta terça-feira (17/10), recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proibiu uma empresa de parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão de ICMS em mais de 2.000 anos.

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

O objetivo da operação é promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes na regularização voluntária de discrepâncias identificadas.

Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre resgate do saldo do plano de previdência complementar de portadora de doença grave e assegurou o direito à restituição do valor descontado a título de imposto de renda retido na fonte.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que existem 466 mil normas relacionadas a questões tributárias desde a criação da Constituição Federal (CF). Destas, 38.540 estão em vigor.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, em sessão virtual, desproveu recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 104).

Considerando a existência de atividades com finalidade lucrativa, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que os imóveis do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica não estão sujeitos à imunidade tributária recíproca relativa ao IPTU.

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral.

Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, em ação conjunta com a Polícia Civil de Santa Catarina e policiais civis dos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Rio Grande do Sul, deflagraram nesta quarta-feira (4) a operação "Abate", voltada ao cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão nos quatro Estados envolvidos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira, proposta do Estado do Rio de Janeiro para instituição do programa “tax free” (isenção de impostos) para compras realizadas por viajantes estrangeiros. O texto teve aprovação unânime dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A aprovação significa que o Confaz está autorizando a implementação do “tax free”.

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sem que isso caracterize relação de emprego entre a contratante e o emprego da contratada.

As relações de emprego — mesmo em seu âmbito coletivo — não podem ultrapassar o limite do razoável, já que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são bens de primeira grandeza de qualquer sistema jurídico democrático. E a liberdade de empreender e buscar lucros encontra limites no artigo 170, III, da Constituição Federal, que estabelece a função social da empresa.

A tributação das “offshores” — veículos de investimento no exterior — promoverá maior isonomia entre os investidores, dará tratamento especial a quem aplica em ativos pouco líquidos e, ao mesmo tempo, permitirá compensação entre perdas e ganhos, defendeu nesta quarta-feira (13) Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. “O que a gente não quer é que alguém possa fazer uma estrutura dessas no exterior e que esse veículo permita que você não pague imposto no Brasil por muitos e muitos anos. E que também não declare o que está embaixo desse veículo”, afirmou durante participação em seminário promovido pelo banco Daycoval.

Em uma coletiva realizada nesta terça-feira (12), o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez um importante anúncio relacionado às empresas que atuam na venda de produtos vindos do exterior para consumidores brasileiros. Barreirinhas destacou a necessidade de maior transparência na divulgação de preços, com o objetivo de evitar surpresas desagradáveis para os consumidores.

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade.

O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou uma operação de fiscalização em mais de 150 estabelecimentos comerciais nos municípios de Biguaçu e São Pedro de Alcântara, na última quarta-feira (20), na Grande Florianópolis.