PGFN firma acordo para regularização de débitos com Minas Gerais e Paraíba
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou dois acordos de transação — negociação do pagamento de débitos tributários — com os Estados de Minas Gerais e Paraíba. Segundo a PGFN, serão regularizados débitos de pouco mais de R$ 2 bilhões.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou dois acordos de transação — negociação do pagamento de débitos tributários — com os Estados de Minas Gerais e Paraíba. Segundo a PGFN, serão regularizados débitos de pouco mais de R$ 2 bilhões.
A Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (PRFN6) e o Estado de Minas Gerais celebraram um acordo para a regularização de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), somando mais de R$ 700 milhões. O negócio beneficia aproximadamente 76 mil trabalhadores.
O acordo decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais (ADI 4876). O julgamento resultou na nulidade dos contratos de servidores públicos nomeados sem concurso. A negociação para regularização dos débitos começou em 2021, após o Estado de Minas Gerais relatar cerca de 30 mil ações individuais ajuizadas por trabalhadores buscando o pagamento de FGTS.
Já o Estado da Paraíba firmou com a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN5) acordo para regularizar integralmente os débitos do Estado, totalizando aproximadamente R$ 1,5 bilhão. As negociações, iniciadas há mais de um ano, resultaram em um acordo para pagamento em 60 prestações lineares, selado em reunião em João Pessoa (PB) no dia 17 de maio deste ano.
Fonte: Valor Econômico.
