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A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e traz regras gerais para outros pontos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o que, segundo especialistas, tem provocado certo alvoroço acerca do dispositivo que trata da incidência na distribuição desproporcional de lucros (ou dividendos) lastreados em liberalidade.

A segunda entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que aconteceu em 20 de agosto referente aos benefícios utilizados em junho, revelou que os contribuintes usufruíram de R$ 32,9 bilhões em créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais no período.

A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros.

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa.

Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem.

No pedido de adesão ao programa para quitar com benefícios os débitos decorrentes de voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é mais necessária “a juntada do comprovante de recolhimento”.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo e concluiu julgamento que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações.

A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.

O presidente Lula sancionou a Lei 14.943, de 31 de julho de 2024, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária já concedida à soja.

Julgamento, da 1ª Seção, facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do imposto pagos a maior no regime de substituição tributária.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência aos herdeiros de cotas de fundo de investimento fechado.

As empresas brasileiras passaram a olhar para o seu contingente jurídico em busca de alternativas para fazer caixa, em um momento de restrições de acesso ao dinheiro, juro alto e investidores mais seletivos.

Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade.

O jornal O GLOBO traz a informação de que a Receita Federal deu início a uma “força-tarefa” com o objetivo de conter uma “sangria desatada” que, se corrigida, o fisco estima que pode gerar uma arrecadação extra de R$ 25 bilhões.

Proprietários que oferecem imóveis no setor hoteleiro em plataformas como o Airbnb e Booking.com poderão ser pressionados pelo governo após medidas mais duras contra anfitriões.

Juros sobre Capital Próprio é a distribuição de lucro aos sócios que a empresa pode deduzir do Imposto de Renda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se incidem PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da reserva técnica das seguradoras. Os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecer a repercussão geral do tema. Quando o STF julga um tema com repercussão geral, a aplicação do entendimento a casos idênticos é obrigatória para os demais tribunais e para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, que introduz significativas melhorias no controle aduaneiro das remessas internacionais.

A equipe de auditores da Receita Federal instituída ontem para analisar um conjunto específico de pedidos de crédito tributário apresentados por empresas atuará em âmbito nacional, informou o órgão ao Valor por meio de nota.

Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois bons precedentes contra a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP).

A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito da pessoa jurídica da qual ela faz parte.

A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição Federal, de modo que, ao serem integralizados imóveis, a cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social, ou seja, o que acabar destinado a reserva de capital ou conta de ágio.

Medida beneficia produtora de calçados, que poderá entregar a Dirbi até 4 de agosto. Prazo original era 20 de julho

Advogados criticam posição de solução de consulta, sob o argumento de que eventos virtuais são cada vez mais comuns desde a pandemia

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validaram a amortização de ágio gerado com o uso da chamada empresa veículo. Por 4 votos a 2, a turma entendeu que não houve artificialidade na operação, mesmo que a empresa veículo tenha sido capitalizada por investidor estrangeiro e, posteriormente, tenham sido devolvidas à companhia estrangeira as sobras do capital utilizado na aquisição de empresa no Brasil.