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Contribuintes podem declarar ativos com imposto reduzido até 15 de dezembro. Programa inclui bens adquiridos até o final de 2023 e impõe multa sobre valores corrigidos.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece os gestores sobre dúvidas referentes à base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LCF 116/2003).

Pelo menos quatro farmacêuticas – a Blowtex, Blau Farmacêutica, Inaltex e Semina – conseguiram sentenças na Justiça de São Paulo para manter a isenção de ICMS sobre preservativos.

O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (26) os dados da malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 e revelou quais os principais itens que causaram a maior retenção dos contribuintes neste ano.

O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para empresas de diversos setores, permitindo que os custos de aquisição desses bens sejam deduzidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O Congresso Nacional está avançando na implementação da aguardada reforma tributária sobre o consumo, que promete redesenhar o sistema de impostos no Brasil de forma gradual e estruturada.

Ferramenta identifica transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas.

O governo federal permitiu aos contribuintes atualizarem os valores de bens imóveis para valor de mercado com o pagamento do Imposto de Renda por uma alíquota menor.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é obrigatório o repasse de 25% dos valores de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, dos Estados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD.

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa jurídica prejudicada.

Projeto de Lei estabelece transição de três anos para fim da desoneração em 17 setores e modifica alíquotas do INSS em municípios pequenos, após decisão do STF sobre a Lei nº 14.784/23.

Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que consolidou a “tese do século”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante que afeta diretamente as empresas optantes pelo regime Simples Nacional.

O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP).

Conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário.

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu na sexta-feira (6/9) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se mantém a decisão do ministro Flávio Dino que ordenou o direcionamento de valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local.

Uma nova emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pode representar um alívio para micro, pequenas e médias empresas que operam sob o regime do Simples Nacional.

Na última sexta-feira (30), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, ressaltou que os contadores terão papel importante nesse novo sistema tributário, especialmente no período de transição.

Um dos últimos atos do ministro Herman Benjamin antes de assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negar um recurso da Fazenda Nacional em um caso da Gerdau que discute ágio interno.