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Carf decide, por voto de qualidade, que benefícios de ICMS estornados e contribuições obrigatórias não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por voto de qualidade, que a empresa só pode excluir da base do IRPJ e da CSLL o valor líquido dos benefícios de ICMS. Do total concedido pelo estado, devem ser descontados os créditos de ICMS estornados e as contribuições obrigatórias exigidas para obter o benefício. O caso envolve uma rede de supermercados com benefícios no Paraná e em Santa Catarina.

19/11/2026

O que o Carf decidiu

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que dois valores não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: os benefícios gerais de ICMS que foram estornados e as contribuições obrigatórias exigidas para obter benefícios específicos de ICMS.

A decisão saiu por voto de qualidade. Ou seja, houve empate entre os conselheiros, e o presidente da turma desempatou. O julgamento foi realizado na terça-feira, 26 de maio.

O caso analisado

O processo envolve a empresa de supermercados Irmãos Muffato & Cia Ltda (Super Muffato), que tem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) do Paraná e de Santa Catarina. Segundo os autos, os dois TTDs concedem créditos presumidos de ICMS, mas exigem o estorno de créditos de ICMS gerais previstos nas legislações estaduais.

O TTD de Santa Catarina tem mais uma condição. Os créditos presumidos dependem do recolhimento de contribuições para dois fundos do estado.

A tese que prevaleceu

Em sessão realizada em fevereiro, o procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado defendeu que a exclusão na base dos tributos federais deve se limitar ao valor líquido do benefício. Pelo raciocínio apresentado, esse valor corresponde à diferença entre o total dos benefícios de ICMS concedidos pelo estado e a soma dos créditos estornados e das eventuais contribuições obrigatórias.

Essa posição foi acompanhada pelos conselheiros Cassiano Rômulo Soares, Ailton Neves da Silva e Fernando Beltcher da Silva, presidente da turma.

O voto vencido

O relator, conselheiro Gustavo Schneider Fossati, ficou vencido. Ele defendeu que a empresa tem direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor bruto dos benefícios concedidos pelos estados. Para ele, exigir o desconto dos valores estornados esvazia o benefício fiscal concedido pela legislação federal.

Fossati foi acompanhado pelos conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton e Gabriel Campelo de Carvalho.

O que a decisão significa para as empresas

A reportagem não trata dos efeitos para outras empresas. Mesmo assim, o resultado deste julgamento é relevante para quem tem benefícios estaduais de ICMS e exclui esses valores da base do IRPJ e da CSLL. Nesse caso, vale conferir se há estorno de créditos ou contribuições obrigatórias ligadas ao benefício, porque esses itens foram considerados no cálculo do valor que pode ser excluído.

A decisão foi tomada pela turma do Carf no processo nº 14817.720038/2024-98. O texto original não informa se cabe recurso. Qualquer análise sobre o caso de uma empresa deve ser feita com a equipe contábil e tributária responsável.

Fonte: JOTA, “Carf: benefícios estornados e contribuições obrigatórias não podem ser excluídos do IRPJ/CSLL”, por Mateus Mello, publicado em 19/11/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/carf-beneficios-estornados-e-contribuicoes-obrigatorias-nao-podem-ser-excluidos-do-irpj-csll

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