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Juíza de Jaguariúna (SP) rejeita denúncia por crime tributário após anulação do crédito na esfera cível

A 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna (SP) rejeitou, em juízo de retratação, a denúncia contra quatro homens acusados de reduzir o ICMS em 2010. Para a magistrada, a anulação do crédito tributário em ações cíveis fez a acusação perder a justa causa, condição para que o processo penal continue.

18/11/2026

A juíza Roseli José Fernandes Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna (SP), rejeitou uma denúncia por crime contra a ordem tributária apresentada contra quatro homens. A decisão foi tomada em juízo de retratação e se baseou na perda superveniente da justa causa, isto é, no desaparecimento, depois do recebimento da denúncia, do fundamento que sustentava a ação penal. O caso foi divulgado pela ConJur em 17 de novembro de 2026.

O que a acusação sustentava

Os réus foram enquadrados nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 8.137/1990. Segundo a acusação, eles teriam reduzido o ICMS em 2010 por meio da inserção de dados inexatos em livros fiscais e do aproveitamento irregular de créditos. A situação resultou em um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Por que a denúncia foi reexaminada

A denúncia já havia sido recebida em decisão interlocutória. Ao reavaliá-la, a juíza explicou que o juízo de admissibilidade tem natureza interlocutória simples e não perclui, ou seja, pode ser revisto e levar à retratação. A matéria não informa qual recurso provocou o reexame nem quem o apresentou.

Os argumentos da defesa

A defesa, conduzida pelo advogado André Fini Terçarolli, apresentou dois pontos principais:

  • Falha estrutural da denúncia: a peça teria usado atos de um AIIM diferente do apurado pela polícia.
  • Perda da justa causa: duas decisões da Justiça comum teriam esvaziado a base da acusação.

A primeira decisão veio de uma ação anulatória, na qual o juízo anulou os itens remanescentes do AIIM e desconstituiu o crédito, com base em laudo pericial. A segunda decisão veio de embargos à execução, nos quais a CDA foi anulada por ter sido direcionada a uma pessoa jurídica já extinta por incorporação.

Os fundamentos da decisão

A juíza apontou um descompasso temporal: a denúncia tratava de fatos de 2010, mas o AIIM utilizado dizia respeito ao período de 2011 a 2015. Em sua avaliação, isso não garante a materialidade delitiva.

Ela também lembrou que os crimes do artigo 1º da Lei 8.137/1990 têm natureza material. Isso significa que exigem a supressão ou a redução efetiva do tributo, entendimento que, segundo a decisão, está alinhado à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre as decisões cíveis, a magistrada observou que a ação anulatória se apoiou em prova pericial contábil, que constatou a legitimidade do ICMS. Já nos embargos à execução foram aplicados o Tema 1.049 e a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reconhecer que a CDA havia sido indevidamente dirigida a uma pessoa jurídica extinta.

Com isso, concluiu que os créditos não têm liquidez, certeza nem higidez material. Citou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que decisões cíveis que desconstituem o crédito tributário esvaziam a justa causa penal.

O que o caso mostra para empresas e empresários

A decisão ilustra como o resultado da discussão sobre o crédito tributário pode repercutir no processo criminal baseado nesse mesmo crédito. No raciocínio adotado pela juíza, se o crédito é anulado na Justiça cível, a ação penal que dependia dele perde sustentação.

Para empresas e gestores que enfrentam autuações, o caso mostra a relevância de acompanhar de perto as ações em que o crédito é questionado e de verificar se o auto de infração e a certidão de dívida correspondem ao período e à pessoa jurídica corretos.

Trata-se de uma decisão de primeira instância, proferida em um caso específico. A matéria não informa se cabe recurso, se a decisão é definitiva ou se o Ministério Público se manifestou. O resultado de cada processo depende das provas e das decisões do próprio caso.

Processo: 1500516-57.2025.8.26.0296 (TJ-SP)

FONTE ORIGINAL

ConJur (Consultor Jurídico), “Anulação de crédito tributário no cível esvazia justa causa para ação penal”, por Samuel Cerri, publicada em 17/11/2026.
https://conjur.com.br/2026-nov-17/anulacao-de-credito-tributario-no-civel-esvazia-denuncia-criminal/

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