Entidades pedem adiamento da CBS para 2028 e apontam riscos para as empresas

A implementação da Reforma Tributária continua mobilizando o setor empresarial e especialistas em legislação fiscal. Em carta aberta assinada em 31 de outubro de 2026, 27 entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defenderam o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028.

A proposta é que 2027 seja utilizado para testes, ajustes operacionais e adequações necessárias à implantação do novo modelo tributário. Entre as organizações signatárias está a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).

O pedido surge diante das mudanças previstas para janeiro de 2027, quando a CBS deverá substituir o PIS e a Cofins, conforme o calendário vigente da Reforma Tributária.

O que motivou o pedido de adiamento?

As entidades apontam dificuldades que podem comprometer a preparação das empresas para o novo sistema. Entre as principais preocupações estão:

• Definição da alíquota: a divulgação do percentual de referência está prevista para 15 de dezembro de 2026, deixando pouco tempo para avaliar os impactos nos negócios.

• Sistemas de apuração: as entidades apontam que as ferramentas necessárias para a apuração assistida ainda precisam de condições adequadas de funcionamento e testes.

• Adaptação tecnológica: empresas precisarão atualizar sistemas de gestão, emissão de documentos fiscais e controles de créditos e débitos.

• Segurança jurídica: a transição poderá gerar conflitos de interpretação e discussões judiciais envolvendo os novos tributos.

Segundo as organizações, a combinação desses fatores pode aumentar os custos de adaptação, provocar inconsistências fiscais e dificultar o cumprimento das novas obrigações.

O que é a CBS e o que muda em 2027?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins, atualmente incidentes sobre o consumo.

Sua implementação está prevista para janeiro de 2027. A mudança integra a substituição gradual do atual sistema tributário por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), compartilhado entre a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal.

A transição exige mudanças na forma como as empresas registram operações, emitem documentos fiscais, calculam tributos e controlam créditos tributários.

O adiamento já foi aprovado?

Não. Até 5 de novembro de 2026, o adiamento da CBS para 2028 é uma proposta apresentada pelas entidades signatárias da carta aberta.

Isso significa que o calendário oficial continua prevendo o início da CBS em janeiro de 2027. Para que o adiamento aconteça, será necessária uma mudança formal nas regras aplicáveis.

As empresas não devem considerar o pedido como uma autorização para adiar suas próprias adaptações.

Como as empresas devem se preparar?

Mesmo com a discussão sobre o possível adiamento, o planejamento tributário não deve ficar parado.

As empresas precisam acompanhar a regulamentação, avaliar os impactos da nova tributação e verificar se seus sistemas e processos internos estão preparados para as mudanças.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

• Revisar os sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais.

• Avaliar possíveis impactos tributários nas operações.

• Revisar contratos comerciais e formação de preços.

• Verificar os procedimentos de apuração e controle de créditos tributários.

• Manter acompanhamento das atualizações legislativas.

A preparação antecipada permite identificar pontos que precisam de ajustes e reduzir o risco de dificuldades operacionais durante a transição.

A importância do acompanhamento contábil na Reforma Tributária

A Reforma Tributária exige atenção contínua das empresas, especialmente diante das mudanças que começam a produzir efeitos em 2027.

O acompanhamento contábil e tributário ajuda a interpretar as novas regras, avaliar seus impactos sobre cada atividade e orientar as adequações necessárias.

Na Contax, o acompanhamento das atualizações fiscais faz parte do compromisso de oferecer orientação contábil e apoiar as empresas na tomada de decisões mais seguras.

O planejamento antecipado será fundamental para atravessar esse período de mudanças com organização e previsibilidade.

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Fonte: Rota da Jurisprudência - APET