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STJ decide que descontos e bonificações de fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.412 e também esclareceu o tratamento das bonificações em dinheiro.

12/11/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda de mercadorias, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.

O entendimento foi estabelecido pela Primeira Seção do Tribunal no julgamento do Tema Repetitivo 1.412, realizado em 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.

A discussão envolvia a natureza desses benefícios comerciais: se deveriam ser considerados receitas tributáveis do varejista ou se representariam apenas uma redução do custo de aquisição das mercadorias.

Descontos e bonificações são considerados redução do custo de aquisição

Na análise do tema, o STJ estabeleceu que descontos e bonificações vinculados às operações de compra e venda representam parcelas redutoras do custo de aquisição das mercadorias.

Esse entendimento também se aplica aos benefícios condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço.

Na prática, isso significa que a existência de condições comerciais negociadas entre fornecedor e varejista não transforma automaticamente o desconto ou a bonificação em uma receita tributável.

O Tribunal reconheceu que essas vantagens estão relacionadas à composição do preço de aquisição dos produtos e, por essa razão, não devem compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo varejista.

Bonificações em dinheiro possuem uma ressalva

A decisão também estabeleceu uma distinção importante para as bonificações concedidas em dinheiro.

Quando o valor é efetivamente recebido pelo adquirente e representa um ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, a bonificação não está abrangida pela exclusão definida no julgamento.

Essa ressalva demonstra que o tratamento tributário depende da natureza da operação e da forma como o benefício comercial é concedido.

Por isso, é importante analisar individualmente os acordos firmados com fornecedores e a documentação que registra essas operações.

O que a decisão representa para as empresas varejistas?

O julgamento do Tema 1.412 estabelece um entendimento que deverá orientar a análise de controvérsias semelhantes sobre a incidência de PIS e Cofins em descontos e bonificações comerciais.

Para as empresas varejistas, a decisão reforça a importância de classificar corretamente essas operações, diferenciando reduções do custo de aquisição de valores que efetivamente representam novas receitas.

Também merece atenção a revisão dos registros fiscais e contábeis, dos contratos comerciais e dos procedimentos utilizados na apuração das contribuições.

A análise deve considerar as condições específicas de cada negociação, especialmente nos casos de bonificações financeiras.

A importância do acompanhamento tributário

Mudanças no entendimento dos tribunais podem influenciar a forma como as empresas apuram seus tributos e organizam suas operações comerciais.

Por isso, acompanhar decisões como a do Tema 1.412 é importante para identificar possíveis impactos na rotina fiscal e contábil do negócio.

A Contax acompanha as atualizações da legislação e da jurisprudência tributária, orientando empresas na avaliação de seus procedimentos e na tomada de decisões com maior segurança.

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Fonte: APET, Rota da Jurisprudência, publicação de 11 de novembro de 2026.

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