STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo do FGTS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. O entendimento foi estabelecido no Tema Repetitivo 1.334 e deve orientar os demais tribunais.

O que muda com a decisão do STJ?
Empresas que concedem vale-transporte diretamente em dinheiro aos seus funcionários precisam ficar atentas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa modalidade de pagamento integra, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ, em 11 de novembro de 2026, durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334. Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O julgamento definiu que a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS depende da forma como o benefício é concedido, conforme estabelece a legislação.
Por que o pagamento em dinheiro muda o cálculo?
A Lei nº 7.418/1985, que regulamenta o vale-transporte, prevê que o empregador deve adquirir os créditos necessários ao deslocamento do trabalhador por meio do sistema de transporte coletivo público.
Com base nessa previsão, o STJ entendeu que a exclusão da base de cálculo do FGTS se aplica ao benefício concedido na forma estabelecida pela legislação.
Quando o empregador realiza o pagamento diretamente em dinheiro, em vez de fornecer o vale-transporte pelo sistema previsto em lei, o valor deve integrar a base de cálculo do FGTS, ressalvadas as exceções legais.
Existem exceções?
Sim. A própria legislação prevê situações em que o vale-transporte pode ser pago em dinheiro sem que isso implique sua inclusão na base de cálculo do FGTS.
Um exemplo é o contrato de trabalho doméstico, no qual a Lei Complementar nº 150/2015 autoriza expressamente essa modalidade de pagamento.
O que as empresas precisam observar?
A decisão reforça a importância de revisar os procedimentos relacionados à concessão de benefícios aos funcionários.
Empresas que realizam o pagamento do vale-transporte em dinheiro devem avaliar a forma como o benefício é concedido e verificar se os valores estão sendo considerados corretamente na apuração do FGTS.
A análise da folha de pagamento e dos procedimentos trabalhistas é fundamental para evitar recolhimentos incorretos e possíveis passivos para o negócio.
A Contax acompanha as atualizações da legislação e orienta empresas na adequação de suas rotinas contábeis, fiscais e trabalhistas.
Fonte original: JOTA